Contratti di vendita di beni conformi 2019/0771 PT

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2019/0771 PT Art. 4 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

index :

Artigo 1.o Objeto e objetivo

Artigo 2.o Definições

Artigo 3.o Âmbito de aplicação

Artigo 4.o Nível de harmonização

Artigo 5.o Conformidade dos bens

Artigo 6.o Requisitos subjetivos de conformidade

Artigo 7.o Requisitos objetivos de conformidade

Artigo 8.o Instalação incorreta dos bens

Artigo 9.o Direitos ou pretensões de terceiros

Artigo 10.o Responsabilidade do vendedor

Artigo 11.o Ónus da prova

Artigo 12.o Obrigação de notificação

Artigo 13.o Meios de ressarcimento em caso de falta de conformidade

Artigo 14.o Reparação ou substituição dos bens

Artigo 15.o Redução do preço

Artigo 16.o Rescisão do contrato de compra e venda

Artigo 17.o Garantias comerciais

Artigo 18.o Direito de regresso

Artigo 19.o Aplicação

Artigo 20.o Informação do consumidor

Artigo 21.o Caráter imperativo

Artigo 22.o Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394 e da Diretiva 2009/22/CE

Artigo 23.o Revogação da Diretiva 1999/44/CE

Artigo 24.o Transposição

Artigo 25.o Reexame

Artigo 26.o Entrada em vigor

Artigo 27.o Destinatários

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Artigo 4.o

Nível de harmonização

Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir no seu direito nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, nomeadamente disposições mais ou menos estritas, que tenham por objetivo garantir um nível diferente de proteção dos consumidores, salvo disposição em contrário na presente diretiva.

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(1) A fim de permanecer competitiva nos mercados mundiais, a União Europe...

(2) Nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionament...

(3) Convirá harmonizar certos aspetos relativos aos contratos de compra e...

(4) O comércio eletrónico é um motor essencial de crescimento no mercad...

(5) A evolução tecnológica propiciou o crescimento de um mercado de ben...

(6) As regras da União aplicáveis às vendas de bens ainda se encontram ...

(7) As disparidades existentes podem afetar negativamente as empresas e os...

(8) Embora os consumidores beneficiem de um nível elevado de proteção q...

(9) Embora as vendas em linha de bens constituam a grande maioria das vend...

(10) A presente diretiva deverá abranger as regras aplicáveis às vendas ...

(11) A presente diretiva complementa a Diretiva 2011/83/UE. Enquanto a Dire...

(12) A presente diretiva só deverá ser aplicável aos bens móveis tangí...

(13) A presente diretiva e a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e...

(14) No âmbito da presente diretiva, o termo «bens» deverá ser interpre...

(15) A presente diretiva deverá ser aplicável aos contratos de compra e v...

(16) Em contrapartida, se a falta de conteúdos ou serviços digitais incor...

(17) Para efeitos de clareza jurídica, a presente diretiva deverá conter ...

(18) A presente diretiva não deverá afetar o direito nacional na medida e...

(19) A presente diretiva não deverá afetar a faculdade de os Estados-Memb...

(20) Os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de regular os dever...

(21) Os Estados-Membros também deverão continuar a ser livres de alargar ...

(22) A definição de consumidor deverá abranger as pessoas singulares que...

(23) A presente diretiva deverá aplicar-se a qualquer contrato em que o ve...

(24) A fim de equilibrar a necessidade de segurança jurídica com uma adeq...

(25) A fim de proporcionar clareza quanto ao que um consumidor pode esperar...

(26) Por conseguinte, os bens deverão cumprir os requisitos que foram acor...

(27) O conceito de funcionalidade deverá entender-se por referência ao mo...

(28) Uma vez que os conteúdos e serviços digitais incorporados ou interli...

(29) Para que estejam em conformidade, os bens deverão não só preencher ...

(30) Além das atualizações acordadas no contrato, o vendedor deverá tam...

(31) Em princípio, no caso de bens com elementos digitais em que o conteú...

(32) Assegurar uma maior durabilidade dos bens é importante para se alcan�...

(33) Ao abrigo da presente diretiva, o vendedor deverá ser obrigado a forn...

(34) Um grande número de bens tem de ser instalado antes de poder ser efet...

(35) A conformidade deverá abranger tanto os vícios materiais como os ví...

(36) A fim de assegurar suficiente flexibilidade normativa, designadamente ...

(37) O reforço da segurança jurídica dos consumidores e vendedores exige...

(38) A presente diretiva não deverá regular o significado de «entrega»,...

(39) Os bens com elementos digitais deverão ser considerados entregues ao ...

(40) Caso um bem careça de instalação pelo vendedor, é possível que em...

(41) A fim de assegurar a segurança jurídica para os vendedores e a confi...

(42) Por motivos de coerência com os sistemas jurídicos nacionais em vigo...

(43) No que diz respeito a determinados aspetos, poderá justificar-se um t...

(44) A presente diretiva não deverá regular as condições que permitem u...

(45) Durante um período de um ano, ou de dois anos se o Estado-Membro opta...

(46) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter ou introduzir dis...

(47) A fim de aumentar a segurança jurídica e de eliminar um dos principa...

(48) Relativamente à reposição dos bens em conformidade, o consumidor de...

(49) O vendedor deverá ser autorizado a recusar repor os bens em conformid...

(50) Quando uma falta de conformidade se manifesta, o consumidor deverá in...

(51) Caso a reparação ou substituição não tenha compensado adequadamen...

(52) Em certas situações, poderá justificar-se que o consumidor tenha di...

(53) A fim de manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das ...

(54) Os Estados-Membros deverão poder regular as condições em que as fun...

(55) A fim de proteger os consumidores contra o risco de prazos demasiado l...

(56) A presente diretiva não deverá regular o lugar do cumprimento das ob...

(57) Caso o vendedor reponha a conformidade do bem através da sua substitu...

(58) A fim de tornar o direito de rescisão eficaz para os consumidores, no...

(59) Nos casos em que o consumidor rescinde o contrato por falta de conform...

(60) A presente diretiva não deverá afetar a faculdade de os Estados-Memb...

(61) O princípio da responsabilidade do vendedor por danos é um elemento ...

(62) A fim de assegurar a transparência, deverão ser previstos determinad...

(63) Tendo em conta que o vendedor é responsável perante o consumidor por...

(64) As pessoas ou organizações que, nos termos do direito nacional, poss...

(65) Nada na presente diretiva deverá prejudicar a aplicação das regras ...

(66) A Diretiva 1999/44/CE deverá ser revogada. A data de revogação deve...

(67) O anexo do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conse...

(68) O anexo I da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ...

(69) De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e ...

(70) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, contribuir p...

(71) Será adequado que a Comissão proceda ao reexame da aplicação da pr...

(72) A presente diretiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e o...