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keyboard_tab Contratti di vendita di beni conformi 2019/0771 PT
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Artigo 4.o
Nível de harmonização
Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir no seu direito nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, nomeadamente disposições mais ou menos estritas, que tenham por objetivo garantir um nível diferente de proteção dos consumidores, salvo disposição em contrário na presente diretiva.
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