keyboard_tab Contratti di vendita di beni conformi 2019/0771 PT

index introduzir:

• 1 Artigo 4.o Nível de harmonização
• 2 Artigo 10.o Responsabilidade do vendedor
• 1 Artigo 11.o Ónus da prova
• 1 Artigo 12.o Obrigação de notificação

cloud tag:

• prazo 14
• artigo 14
• bens 11
• conformidade 10
• vendedor 9
• falta 9
• digitais 8
• estados-membros 8
• presente 7
• manifeste 7
• período 6
• qualquer 6
• consumidor 6
• podem 6
• responsável 5
• contar 5
• dois 5
• elementos 5
• foram 5
• caso 5
• entregues 5
• prescrição 5
• manter 5
• durante 5
• introduzir 5
• data 5
• meios 4
• contrato 4
• previstos 4
• ressarcimento 4
• anos 4
• conteúdo 3
• seja 3
• serviços 3
• termos 3
• fornecimento 3
• conteúdos 3
• igualmente 3
• digital 3
• serviço 3
• estipule 3
• contínuo 3
• qual 3
• mais 3
• menos 3
• disposições 3
• momento 2
• não 2
• compra 2
• venda 2

and the number of total unique words without stopwords is: 145

Artigo 10.o

Responsabilidade do vendedor

Artigo 11.o

Ónus da prova

Artigo 12.o

Obrigação de notificação

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições que estabeleçam que, para usufruir dos seus direitos, o consumidor tem de informar o vendedor de uma falta de conformidade no prazo de, pelo menos, dois meses a contar da data em que o consumidor a tiver detetado.

whereas

• (6) As regras da União aplicáveis às vendas de bens ainda se encontram fragmentadas, embora as regime relativo às condições de entrega e, no que se refere a contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial, os requisitos de informação pré-contratual e o direito de retratação já tenham sido plenamente harmonizados pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

    Outros elementos-chave contratuais, tais como os critérios de conformidade, os meios de ressarcimento por incumprimento do contrato e as principais modalidades para o seu exercício, estão atualmente sujeitos a uma harmonização mínima nos termos da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

    Os Estados-Membros foram autorizados a ir além das regras da União e a introduzir ou manter normas que assegurem um nível ainda mais elevado de proteção do consumidor.

    Tendo feito isto, agiram com base em diferentes elementos e em medidas diferentes.

    Por conseguinte, as disposições nacionais que transpõem a Diretiva 1999/44/CE divergem atualmente de forma significativa relativamente a elementos essenciais, tais como a ausência ou existência de uma hierarquia de meios de ressarcimento.


- = -


• (32) Assegurar uma maior durabilidade dos bens é importante para se alcançarem padrões de consumo mais sustentáveis e uma economia circular.

    De igual modo, manter produtos não conformes fora do mercado da União, reforçando a vigilância do mercado e proporcionando os incentivos adequados aos operadores económicos, é essencial para aumentar a confiança no funcionamento do mercado interno.

    Para esse efeito, uma legislação específica da União relativa a produtos é a abordagem mais adequada para introduzir requisitos de durabilidade e outros requisitos relacionados com produtos em relação a determinados tipos ou grupos de produtos, utilizando para este fim critérios adaptados.

    Por conseguinte, a presente diretiva deverá ser complementar dos objetivos prosseguidos nessa legislação específica da União relativa a produtos, e deverá incluir a durabilidade como critério objetivo para a avaliação da conformidade dos bens.

    Na presente diretiva, a durabilidade deverá referir-se à capacidade de os bens manterem as suas funções e desempenho previstas através da utilização normal.

    Para que os bens estejam em conformidade, deverão possuir a durabilidade que é normal para bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar dada a natureza dos bens, incluindo a eventual necessidade de manutenção razoável dos bens, como a inspeção periódica ou a mudança de filtros de um automóvel, e tendo em conta qualquer declaração pública feita por qualquer pessoa que faça parte da cadeia de transações ou em seu nome.

    A avaliação deverá também ter em conta todas as outras circunstâncias pertinentes, tais como o preço dos bens e a intensidade ou a frequência da utilização que o consumidor faz dos bens.

    Além disso, na medida em que as informações específicas sobre a durabilidade estiverem indicadas em qualquer declaração pré-contratual que faça parte do contrato de compra e venda, o consumidor deverá poder basear-se nelas como parte dos requisitos subjetivos de conformidade.


- = -


• (33) Ao abrigo da presente diretiva, o vendedor deverá ser obrigado a fornecer ao consumidor bens que estejam em conformidade no momento da entrega. É possível que os vendedores recorram a peças sobresselentes para cumprir a sua obrigação de reparação dos bens em caso de falta de conformidade no momento da entrega.

    Embora não deva introduzir uma obrigação de os vendedores assegurarem a disponibilidade de peças sobressalentes durante um determinado período enquanto requisito objetivo de conformidade, a presente diretiva não deverá afetar outras disposições do direito nacional que obriguem o vendedor, o produtor ou outras pessoas na cadeia de transações a assegurar a disponibilidade de peças sobressalentes ou a informar os consumidores sobre essa disponibilidade.


- = -


• (42) Por motivos de coerência com os sistemas jurídicos nacionais em vigor, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever que o vendedor seja responsável por uma falta de conformidade que se manifeste durante um determinado período, possivelmente em conjunto com um prazo de prescrição, ou que os meios de ressarcimento do consumidor sejam apenas sujeitos a um prazo de prescrição.

    No primeiro caso, os Estados-Membros deverão assegurar que o período de responsabilidade do vendedor não seja contornado pelo prazo de prescrição dos meios de ressarcimento do consumidor.

    Embora a presente diretiva não deva, por isso, harmonizar o termo inicial dos prazos de prescrição nacionais, deverá garantir que esses prazos de prescrição não impedem os consumidores de recorrer aos seus meios de ressarcimento por qualquer falta de conformidade que se torne evidente ao longo de todo o período em que o vendedor seja responsável por uma falta de conformidade.

    No segundo caso, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir apenas um prazo de prescrição para os meios de ressarcimento do consumidor sem introduzir um período específico durante o qual a falta de conformidade se deverá manifestar para que o vendedor seja responsável.

    A fim de assegurar uma proteção equitativa dos consumidores em todos estes casos, os Estados-Membros deverão assegurar que, caso se aplique apenas um prazo de prescrição, este deverá permitir que os consumidores recorram aos seus meios de ressarcimento por qualquer falta de conformidade que se torne evidente, pelo menos, durante o período previsto na presente diretiva como período de responsabilidade.


- = -


• (46) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter ou introduzir disposições que prevejam que, a fim de usufruir dos seus direitos, o consumidor tenha de informar o vendedor de uma falta de conformidade num prazo de, pelo menos, dois meses a contar da data em que a tiver detetado.

    Os Estados-Membros deverão ser autorizados a assegurar aos consumidores um nível de proteção mais elevado não introduzindo uma obrigação desse tipo.


- = -