keyboard_tab Data Act 2023/2854 PT
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- Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
- Artigo 2.o Definições
- Artigo 3.o Obrigação de tornar acessíveis ao utilizador os dados relativos a um produto e os dados relativos a um serviço conexo
- Artigo 4.o Direitos e obrigações dos utilizadores e dos detentores dos dados no que respeita ao acesso, utilização e disponibilização dos dados relativos a um produto e dos dados relativos a um serviço conexo
- Artigo 5.o Direito do utilizador de partilhar dados com terceiros
- Artigo 6.o Obrigações dos terceiros que recebem dados a pedido do utilizador
- Artigo 7.o Âmbito das obrigações de partilha de dados entre empresas e consumidores e entre empresas
- Artigo 8.o Condições em que os detentores dos dados os disponibilizam aos destinatários dos dados
- Artigo 9.o Compensação pela disponibilização de dados
- Artigo 10.o Resolução de litígios
- Artigo 11. Medidas técnicas de proteção relativas à utilização ou à divulgação não autorizadas de dados
- Artigo 12. Âmbito das obrigações dos detentores dos dados obrigados a disponibilizar os dados nos termos do direito da União
- Artigo 13.o Cláusulas contratuais abusivas impostas unilateralmente a outra empresa
- Artigo 14.o Obrigação de disponibilização de dados com base em necessidades excecionais
- Artigo 15.o Necessidade excecional de utilizar dados
- Artigo 16. Relação com outras obrigações de disponibilização de dados aos organismos do setor público, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos órgãos da União
- Artigo 17. Pedidos de disponibilização de dados
- Artigo 18. Cumprimento dos pedidos de dados
- Artigo 19. Obrigações dos organismos do setor público, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos órgãos da União
- Artigo 20. Compensação em caso de necessidade excecional
- Artigo 21. Partilha de dados obtidos no contexto de necessidades excecionais com organizações de investigação ou organismos de estatística
- Artigo 22. Assistência mútua e cooperação transfronteiriça
- Artigo 23. Eliminar os obstáculos à mudança eficaz
- Artigo 24. Âmbito das obrigações técnicas
- Artigo 25. Cláusulas contratuais relativas à mudança
- Artigo 26. Obrigação de informação por parte dos prestadores de serviços de tratamento de dados
- Artigo 27.
- Artigo 28. Obrigações de transparência contratual em matéria de acesso e transferência internacionais
- Artigo 29. Supressão gradual dos encargos decorrentes da mudança
- Artigo 30. Aspetos técnicos da mudança
- Artigo 31. Regime específico para determinados serviços de tratamento de dados
- Artigo 32. Acesso e transferência governamentais internacionais
- Artigo 33. Requisitos essenciais em matéria de interoperabilidade de dados, de mecanismos e serviços de partilha de dados bem como de espaços comuns europeus de dados
- Artigo 34. Interoperabilidade para efeitos da utilização de serviços de tratamento de dados em paralelo
- Artigo 35. Interoperabilidade dos serviços de tratamento de dados
- Artigo 36. Requisitos essenciais em matéria de contratos inteligentes para a execução de acordos de partilha de dados
- Artigo 37. Autoridades competentes e coordenadores de dados
- Artigo 38. Direito de reclamação
- Artigo 39. Direito à ação judicial
- Artigo 40. Sanções
- Artigo 41.
- Artigo 42. Papel do Comité Europeu da Inovação de Dados
- Artigo 43. Bases de dados que contêm determinados dados
- Artigo 44. Outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização de dados
- Artigo 45. Exercício da delegação
- Artigo 46. Procedimento de comité
- Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394
- Artigo 48. Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
- Artigo 49. Avaliação e revisão
- Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO
CAPÍTULO IV
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO V
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS AOS ORGANISMOS DO SETOR PÚBLICO, À COMISSÃO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AOS ÓRGÃOS DA UNIÃO COM BASE EM NECESSIDADES EXCECIONAIS
CAPÍTULO VI
MUDANÇA ENTRE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS
CAPÍTULO VII
ACESSO E TRANSFERÊNCIA GOVERNAMENTAIS INTERNACIONAIS ILÍCITOS DE DADOS NÃO PESSOAIS
CAPÍTULO VIII
INTEROPERABILIDADE
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
CAPÍTULO X
DIREITO SUI GENERIS NOS TERMOS DA DIRETIVA 96/9/CE
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- dados 21
- utilizador 10
- para 8
- não 7
- terceiro 7
- artigo o 6
- recebe 6
- produto 4
- pessoais 4
- utilizar 4
- comerciais 3
- termos 3
- escolhas 3
- disponibilizar 3
- serviço 3
- disponibilizados 3
- detentor 3
- nomeadamente 3
- sobre 3
- segredos 3
- seja 2
- base 2
- forma 2
- conectado 2
- no 2
- terceiros 2
- salvo 2
- confidencialidade 2
- regulamento ue / 2
- medidas 2
- outro 2
- conexo 2
- contrato 2
- finalidade 2
- direitos 2
- sejam 2
- titular 2
- acordadas 2
- direito 2
- preservar 1
- designada 1
- empresa 1
- negativo 1
- segurança 1
- ignorar 1
- específicas 1
- entre 1
- acordou 1
- controlador 1
- necessárias 1
Artigo 6.o
Obrigações dos terceiros que recebem dados a pedido do utilizador
1. Um terceiro deve tratar os dados que lhe foram disponibilizados nos termos do artigo 5.o unicamente para as finalidades e nas condições acordadas com o utilizador e sujeito ao direito da União e ao direito nacional sobre a proteção de dados pessoais, incluindo os direitos do titular dos dados no que se refere aos dados pessoais. O terceiro deve apagar os dados quando já não sejam necessários para a finalidade acordada, salvo acordo em contrário com o utilizador relativamente aos dados não pessoais.
2. O terceiro não pode:
| a) | Dificultar excessivamente o exercício das escolhas ou dos direitos do utilizador ao abrigo do artigo 5.o e do presente artigo, nomeadamente oferecendo escolhas ao utilizador de forma não neutra ou coagindo-o, enganando-o ou manipulando-o, ou condicionando ou prejudicando a autonomia, a tomada de decisões ou as escolhas do utilizador, nomeadamente através de uma interface digital de utilizador ou de parte dela; |
| b) | Não obstante o disposto no artigo 22.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2016/679, utilizar os dados que recebe para a definição de perfis, a menos que tal seja necessário para prestar o serviço solicitado pelo utilizador; |
| c) | Disponibilizar os dados que recebe a outro terceiro, salvo se os dados forem disponibilizados com base num contrato com o utilizador, e desde que esse terceiro tome todas as medidas necessárias acordadas entre o detentor dos dados e o terceiro para preservar a confidencialidade dos segredos comerciais; |
| d) | Disponibilizar os dados que recebe a uma empresa designada como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925; |
| e) | Utilizar os dados que recebe para desenvolver um produto que concorra com o produto conectado do qual os dados acedidos são provenientes ou partilhar os dados com outro terceiro para essa finalidade; os terceiros também não podem utilizar dados não pessoais relativos a um produto ou a um serviço conexo que lhes sejam disponibilizados para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção do detentor dos dados, ou sobre a sua utilização desses dados; |
| f) | Utilizar os dados que recebe de uma forma que tenha um impacto negativo na segurança do produto conectado ou serviço conexo; |
| g) | Ignorar as medidas específicas que acordou com um detentor dos dados ou com o titular dos segredos comerciais nos termos do artigo 5.o, n.o 9, e comprometer a confidencialidade dos segredos comerciais; |
| h) | Impedir o utilizador que seja um consumidor, nomeadamente com base num contrato, de disponibilizar os dados que recebe a outras partes. |
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