Data Act 2023/2854 PT

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2023/2854 PT Art. 23 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

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Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.o Definições

Artigo 3.o Obrigação de tornar acessíveis ao utilizador os dados relativos a um produto e os dados relativos a um serviço conexo

Artigo 4.o Direitos e obrigações dos utilizadores e dos detentores dos dados no que respeita ao acesso, utilização e disponibilização dos dados relativos a um produto e dos dados relativos a um serviço conexo

Artigo 5.o Direito do utilizador de partilhar dados com terceiros

Artigo 6.o Obrigações dos terceiros que recebem dados a pedido do utilizador

Artigo 7.o Âmbito das obrigações de partilha de dados entre empresas e consumidores e entre empresas

Artigo 8.o Condições em que os detentores dos dados os disponibilizam aos destinatários dos dados

Artigo 9.o Compensação pela disponibilização de dados

Artigo 10.o Resolução de litígios

Artigo 11. Medidas técnicas de proteção relativas à utilização ou à divulgação não autorizadas de dados

Artigo 12. Âmbito das obrigações dos detentores dos dados obrigados a disponibilizar os dados nos termos do direito da União

Artigo 13.o Cláusulas contratuais abusivas impostas unilateralmente a outra empresa

Artigo 14.o Obrigação de disponibilização de dados com base em necessidades excecionais

Artigo 15.o Necessidade excecional de utilizar dados

Artigo 16. Relação com outras obrigações de disponibilização de dados aos organismos do setor público, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos órgãos da União

Artigo 17. Pedidos de disponibilização de dados

Artigo 18. Cumprimento dos pedidos de dados

Artigo 19. Obrigações dos organismos do setor público, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos órgãos da União

Artigo 20. Compensação em caso de necessidade excecional

Artigo 21. Partilha de dados obtidos no contexto de necessidades excecionais com organizações de investigação ou organismos de estatística

Artigo 22. Assistência mútua e cooperação transfronteiriça

Artigo 23. Eliminar os obstáculos à mudança eficaz

Artigo 24. Âmbito das obrigações técnicas

Artigo 25. Cláusulas contratuais relativas à mudança

Artigo 26. Obrigação de informação por parte dos prestadores de serviços de tratamento de dados

Artigo 28. Obrigações de transparência contratual em matéria de acesso e transferência internacionais

Artigo 29. Supressão gradual dos encargos decorrentes da mudança

Artigo 30. Aspetos técnicos da mudança

Artigo 31. Regime específico para determinados serviços de tratamento de dados

Artigo 32. Acesso e transferência governamentais internacionais

Artigo 33. Requisitos essenciais em matéria de interoperabilidade de dados, de mecanismos e serviços de partilha de dados bem como de espaços comuns europeus de dados

Artigo 34. Interoperabilidade para efeitos da utilização de serviços de tratamento de dados em paralelo

Artigo 35. Interoperabilidade dos serviços de tratamento de dados

Artigo 36. Requisitos essenciais em matéria de contratos inteligentes para a execução de acordos de partilha de dados

Artigo 37. Autoridades competentes e coordenadores de dados

Artigo 38. Direito de reclamação

Artigo 39. Direito à ação judicial

Artigo 40. Sanções

Artigo 42. Papel do Comité Europeu da Inovação de Dados

Artigo 43. Bases de dados que contêm determinados dados

Artigo 44. Outros atos jurídicos da União que regem os direitos e as obrigações em matéria de acesso e utilização de dados

Artigo 45. Exercício da delegação

Artigo 46. Procedimento de comité

Artigo 47. Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394

Artigo 48. Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828

Artigo 49. Avaliação e revisão

Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação

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Artigo 23.

Eliminar os obstáculos à mudança eficaz

Os prestadores de serviços de tratamento de dados devem tomar as medidas previstas nos artigos 25.o, 26.o, 27.o, 29.o e 30.o, a fim de permitir que os clientes mudem para um serviço de tratamento de dados, que abranja o mesmo tipo de serviço, disponibilizado por outro prestador de serviços de tratamento de dados, ou para uma infraestrutura informática local, ou, se for caso disso, utilizem vários prestadores de serviços de tratamento de dados ao mesmo tempo. Em especial, os prestadores de serviços de tratamento de dados não podem impor, e devem eliminar, os obstáculos pré-comerciais, comerciais, técnicos, contratuais e organizativos que impedem os clientes de:

a)	Rescindir o contrato de serviço de tratamento de dados, após o período máximo de pré-aviso e a conclusão com êxito do processo de mudança, em conformidade com o artigo 25.o;

b)	Celebrar novos contratos com outro prestador de serviços de tratamento de dados que abranjam o mesmo tipo de serviço de tratamento de dados;

c)	Transferir os seus dados exportáveis e ativos digitais para um prestador de serviços de tratamento de dados diferente ou para uma infraestrutura informática local, inclusive após terem beneficiado de uma oferta de serviços gratuitos;

d)	Em conformidade com o artigo 24.o, obter equivalência funcional na utilização do novo serviço de tratamento de dados no ambiente informático de um prestador de serviços de tratamento de dados diferente que abranjam o mesmo tipo de serviço;

e)	Separar, caso seja tecnicamente viável, os serviços de tratamento de dados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, de outros serviços de tratamento de dados prestados pelos prestadores de serviços de tratamento de dados.

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