Contratti digitali 2019/0770 PT

1. O profissional deve fornecer os conteúdos ou serviços digitais ao consumidor. Salvo acordo em contrário das partes, após a celebração do contrato o profissional fornece os conteúdos ou serviços digitais sem demora indevida.

2. O profissional cumpre a sua obrigação de fornecimento quando:

a)	Os conteúdos digitais ou quaisquer meios adequados para aceder aos conteúdos digitais ou para os descarregar são disponibilizados ou o acesso aos mesmos é facultado ao consumidor ou a uma instalação física ou virtual escolhida pelo consumidor para o efeito;

b)	O acesso ao serviço digital é facultado ao consumidor ou a uma instalação física ou virtual escolhida pelo consumidor para o efeito.

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(1) O potencial de crescimento do comércio eletrónico na União não foi...

(2) Nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionament...

(3) Convirá harmonizar certos aspetos relativos aos contratos de fornecim...

(4) Amiúde as empresas, em especial as PME, ao oferecerem conteúdos e se...

(5) Os consumidores nem sempre se sentem seguros no que se refere a compra...

(6) Por forma a resolver tais problemas, tanto as empresas como os consumi...

(7) A harmonização de normas do direito aplicável aos contratos celebra...

(8) Os consumidores deverão beneficiar de direitos harmonizados relativam...

(9) A presente diretiva deverá harmonizar plenamente determinadas regras ...

(10) A presente diretiva deverá definir de forma clara e inequívoca o seu...

(11) A presente diretiva deverá estabelecer regras comuns sobre certos req...

(12) A presente diretiva não deverá afetar o direito nacional na medida e...

(13) Os Estados-Membros também continuam a ser livres de, por exemplo, reg...

(14) Os Estados-Membros deverão igualmente continuar a ser livres de, por ...

(15) Os Estados-Membros deverão igualmente continuar a ser livres de, por ...

(16) Os Estados-Membros deverão igualmente continuar a ser livres de alarg...

(17) A definição de consumidor deverá abranger as pessoas singulares que...

(18) A presente diretiva deverá ser aplicável a qualquer contrato em que ...

(19) A presente diretiva deverá abordar os problemas que ocorrem nas difer...

(20) A presente diretiva e a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e...

(21) A Diretiva (UE) 2019/771 deverá ser aplicável aos contratos relativo...

(22) Em contrapartida, se a falta de conteúdos ou serviços digitais incor...

(23) As representações digitais de valor, tais como os vales ou cupões e...

(24) Os conteúdos ou serviços digitais são, além disso, frequentemente ...

(25) Se os conteúdos ou serviços digitais não forem fornecidos ou presta...

(26) A presente diretiva deverá aplicar-se a contratos relativos ao desenv...

(27) Uma vez que a presente diretiva deverá ser aplicável aos contratos q...

(28) Tem vindo a verificar-se uma rápida evolução do mercado dos serviç...

(29) A presente diretiva não deverá ser aplicável aos cuidados de saúde...

(30) O direito da União relativo aos serviços financeiros inclui inúmera...

(31) A presente diretiva não deverá ser aplicável aos conteúdos ou serv...

(32) O software livre e de fonte aberta, em que o código-fonte é partilha...

(33) Os conteúdos ou serviços digitais são frequentemente combinados com...

(34) As disposições da presente diretiva relativas aos contratos relativo...

(35) A prática comercial de oferecer conteúdos ou serviços digitais em c...

(36) A presente diretiva não deverá prejudicar outros atos normativos da ...

(37) O exercício das atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da ...

(38) A presente diretiva não deverá regular as condições para o tratame...

(39) O direito ao apagamento dos dados e o direito do consumidor de retirar...

(40) A presente diretiva não deverá regular as consequências para os con...

(41) Os profissionais podem disponibilizar conteúdos ou serviços digitais...

(42) Os conteúdos ou serviços digitais deverão cumprir os requisitos que...

(43) O conceito de funcionalidade deverá entender-se por referência ao mo...

(44) Uma vez que os conteúdos digitais e serviços digitais estão em cons...

(45) Para que estejam em conformidade e garantir que os consumidores não s...

(46) O padrão de razoabilidade em relação a quaisquer referências na pr...

(47) Durante o período em que o consumidor pode razoavelmente esperá-lo, ...

(48) O Regulamento (UE) 2016/679 ou quaisquer outras disposições do direi...

(49) A fim de assegurar suficiente flexibilidade, as partes deverão poder ...

(50) Ao aplicar as regras da presente diretiva, os profissionais deverão u...

(51) Muitos tipos de conteúdos ou serviços digitais são fornecidos de fo...

(52) Para funcionarem devidamente, os conteúdos ou serviços digitais têm...

(53) As restrições aplicáveis à utilização dos conteúdos ou serviço...

(54) Os vícios jurídicos constituem uma preocupação importante relativa...

(55) O profissional deverá ser responsável perante o consumidor em caso d...

(56) Os conteúdos ou serviços digitais podem ser fornecidos aos consumido...

(57) Os conteúdos ou serviços digitais podem também ser fornecidos aos c...

(58) Os Estados-Membros deverão continuar a ser livres de regular os prazo...

(59) Em razão da natureza específica e do elevado nível de complexidade ...

(60) Sem prejuízo do direito fundamental à proteção da vida privada, in...

(61) Sempre que o profissional não fornecer os conteúdos ou serviços dig...

(62) Em caso de falta de conformidade, o consumidor deverá ter direito a q...

(63) Dependendo das características técnicas dos conteúdos ou serviços ...

(64) Dada a diversidade dos conteúdos ou serviços digitais, não é adequ...

(65) Sempre que a reposição da conformidade dos conteúdos ou serviços d...

(66) Nos casos em que o consumidor tenha direito a uma redução do preço ...

(67) Se os conteúdos ou serviços digitais forem fornecidos em contraparti...

(68) Caso o consumidor rescinda o contrato, o profissional deverá reembols...

(69) Nos casos em que os dados pessoais são facultados pelo consumidor ao ...

(70) O consumidor poderá ser desincentivado a intentar ações por falta d...

(71) O consumidor deverá ter direito a recuperar o conteúdo num prazo raz...

(72) Em caso de rescisão do contrato, o consumidor não é obrigado a paga...

(73) O princípio da responsabilidade do profissional por danos é um eleme...

(74) A presente diretiva deverá igualmente contemplar as alterações, com...

(75) Para além das alterações destinadas a preservar a conformidade, o p...

(76) Os consumidores deverão ser informados das alterações de uma forma ...

(77) Sempre que uma alteração tiver um impacto negativo, que não seja de...

(78) A falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais fornecido...

(79) As pessoas ou organizações que, nos termos do direito nacional, poss...

(80) Nada na presente diretiva deverá prejudicar a aplicação das regras ...

(81) O anexo do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conse...

(82) O anexo I do Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ...

(83) Os consumidores deverão poder beneficiar dos direitos que lhes são c...

(84) Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Memb...

(85) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos te...

(86) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, contribuir p...

(87) A presente diretiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e o...

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