keyboard_tab Contratti digitali 2019/0770 PT
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- presente 3
- diretiva 3
- profissional 3
- disposições 3
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- caráter 1
- qualquer 1
- contrário 1
- disposição 1
- prevista 1
Artigo 22.o
Caráter imperativo
1. Salvo disposição em contrário na presente diretiva, qualquer cláusula contratual que, em detrimento do consumidor, exclua a aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, constitua uma derrogação dessas disposições ou altere os efeitos destas antes de o profissional ser alertado pelo consumidor para o não fornecimento ou a falta de conformidade, ou antes de o consumidor ser alertado pelo profissional para a alteração dos conteúdos ou serviços digitais nos termos do artigo 19.o, não é vinculativa para o consumidor.
2. A presente diretiva não impede o profissional de propor ao consumidor disposições contratuais que vão além da proteção nela prevista.
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