keyboard_tab Contratti digitali 2019/0770 PT
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- fornecimento 3
- conteúdos 3
- serviços 3
- digitais 3
- ressarcimento 2
- regras 2
- consumidores 2
- conformidade 2
- meios 2
- para 2
- objetivo 2
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- artigo 1
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- requisitos 1
- objeto 1
- mencionados 1
Artigo 1.o
Objeto e objetivo
A presente diretiva tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores, estabelecendo regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos entre profissionais e consumidores para o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em especial regras quanto:
— | à conformidade dos conteúdos ou serviços digitais com o contrato, |
— | aos meios de ressarcimento em caso dessa falta de conformidade ou de não fornecimento e as modalidades de exercício dos mencionados meios de ressarcimento, e |
— | ao fornecimento de conteúdos ou serviços digitais. |
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