keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2019/2161 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13
2019/2161 PT Art. 5 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl- Artigo 1.o Alteração da Diretiva 93/13/CEE
- «Artigo 8.o-B
- Artigo 2.o Alteração da Diretiva 98/6/CE
- «Artigo 6.o-A
- «Artigo 8.o
- Artigo 3.o Alteração da Diretiva 2005/29/CE
- «Artigo 11.o-A Vias de recurso
- «Artigo 13.o Sanções
- Artigo 4.o Alteração da Diretiva 2011/83/UE
- «Artigo 6.o-A Requisitos adicionais especÃficos de informação dos contratos celebrados em mercados em linha
- «Artigo 24.o Sanções
- Artigo 5.o Informação sobre os direitos dos consumidores
- Artigo 6.o Relatórios pela Comissão e revisão
- Artigo 7.o Transposição
- Artigo 8.o Entrada em vigor
- Artigo 9.o Destinatários
- whereas (1)
- whereas (2)
- whereas (3)
- whereas (4)
- whereas (5)
- whereas (6)
- whereas (7)
- whereas (8)
- whereas (9)
- whereas (10)
- whereas (11)
- whereas (12)
- whereas (13)
- whereas (14)
- whereas (15)
- whereas (16)
- whereas (17)
- whereas (18)
- whereas (19)
- whereas (20)
- whereas (21)
- whereas (22)
- whereas (23)
- whereas (24)
- whereas (25)
- whereas (26)
- whereas (27)
- whereas (28)
- whereas (29)
- whereas (30)
- whereas (31)
- whereas (32)
- whereas (33)
- whereas (34)
- whereas (35)
- whereas (36)
- whereas (37)
- whereas (38)
- whereas (39)
- whereas (40)
- whereas (41)
- whereas (42)
- whereas (43)
- whereas (44)
- whereas (45)
- whereas (46)
- whereas (47)
- whereas (48)
- whereas (49)
- whereas (50)
- whereas (51)
- whereas (52)
- whereas (53)
- whereas (54)
- whereas (55)
- whereas (56)
- whereas (57)
- whereas (58)
- whereas (59)
- whereas (60)
- sobre 4
- direitos 3
- consumidores 3
- através 2
- enquanto 2
- linha 2
- regulamento 2
- litÃgios 2
- resolução 2
- seus 2
- informações 2
- criada 1
- acessÃvel 1
- apresentar 1
- facilmente 1
- compreensÃvel 1
- queixa 1
- plataforma 1
- clara 1
- artigo 1
- competente 1
- abrigo 1
- respetivo 1
- centro 1
- união 1
- rede 1
- centros 1
- europeus 1
- consumidor 1
- função 1
- partes 1
- forma 1
- europeu 1
- atualizadas 1
- portal 1
- comissão 1
- assegura 1
- cidadãos 1
- procuram 1
- alternativa 1
- beneficiam 1
- ponto 1
- entrada 1
- digital 1
- aceder 1
- Único 1
- criado 1
- pelo 1
- parlamento 1
- informação 1
Artigo 5.o
Informação sobre os direitos dos consumidores
A Comissão assegura que os cidadãos que procuram informações sobre os seus direitos enquanto consumidores ou sobre a resolução alternativa de litÃgios beneficiam de um ponto de entrada em linha, através do Portal Digital Único criado pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que lhes permita:
a) | aceder a informações atualizadas sobre os seus direitos enquanto consumidores da União de uma forma clara, compreensÃvel e facilmente acessÃvel; e |
b) | apresentar uma queixa através da plataforma de resolução de litÃgios em linha, criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 524/2013, e ao respetivo centro competente da Rede de Centros Europeus do Consumidor, em função das partes envolvidas. |
whereas