keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2019/2161 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13
2019/2161 PT cercato: 'entrada' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl- sobre 4
- direitos 3
- consumidores 3
- artigo 2
- resolução 2
- união 2
- regulamento 2
- vigor 2
- linha 2
- entrada 2
- litígios 2
- através 2
- enquanto 2
- seus 2
- informações 2
- europeus 1
- plataforma 1
- criada 1
- abrigo 1
- oficial 1
- respetivo 1
- centro 1
- competente 1
- rede 1
- centros 1
- jornal 1
- consumidor 1
- vigésimo 1
- função 1
- partes 1
- envolvidas 1
- publicação 1
- presente 1
- apresentar 1
- seguinte 1
- diretiva 1
- entra 1
- queixa 1
- atualizadas 1
- acessível 1
- criado 1
- comissão 1
- assegura 1
- cidadãos 1
- procuram 1
- alternativa 1
- beneficiam 1
- ponto 1
- portal 1
- digital 1
Artigo 5.o
Informação sobre os direitos dos consumidores
A Comissão assegura que os cidadãos que procuram informações sobre os seus direitos enquanto consumidores ou sobre a resolução alternativa de litígios beneficiam de um ponto de entrada em linha, através do Portal Digital Único criado pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que lhes permita:
a) | aceder a informações atualizadas sobre os seus direitos enquanto consumidores da União de uma forma clara, compreensível e facilmente acessível; e |
b) | apresentar uma queixa através da plataforma de resolução de litígios em linha, criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 524/2013, e ao respetivo centro competente da Rede de Centros Europeus do Consumidor, em função das partes envolvidas. |
Artigo 8.o
entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
whereas