keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2019/2161 PT
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2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13
2019/2161 PT Art. 5 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl- Artigo 1.o Alteração da Diretiva 93/13/CEE
- «Artigo 8.o-B
- Artigo 2.o Alteração da Diretiva 98/6/CE
- «Artigo 6.o-A
- «Artigo 8.o
- Artigo 3.o Alteração da Diretiva 2005/29/CE
- «Artigo 11.o-A Vias de recurso
- «Artigo 13.o Sanções
- Artigo 4.o Alteração da Diretiva 2011/83/UE
- «Artigo 6.o-A Requisitos adicionais especÃficos de informação dos contratos celebrados em mercados em linha
- «Artigo 24.o Sanções
- Artigo 5.o Informação sobre os direitos dos consumidores
- Artigo 6.o Relatórios pela Comissão e revisão
- Artigo 7.o Transposição
- Artigo 8.o Entrada em vigor
- Artigo 9.o Destinatários
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Artigo 5.o
Informação sobre os direitos dos consumidores
A Comissão assegura que os cidadãos que procuram informações sobre os seus direitos enquanto consumidores ou sobre a resolução alternativa de litÃgios beneficiam de um ponto de entrada em linha, através do Portal Digital Único criado pelo Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que lhes permita:
| a) | aceder a informações atualizadas sobre os seus direitos enquanto consumidores da União de uma forma clara, compreensÃvel e facilmente acessÃvel; e |
| b) | apresentar uma queixa através da plataforma de resolução de litÃgios em linha, criada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 524/2013, e ao respetivo centro competente da Rede de Centros Europeus do Consumidor, em função das partes envolvidas. |
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