search

keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2019/2161 PT

 BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf

2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13

2019/2161 PT Art. 11 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl




whereas :


definitions:
  •


cloud tag: and the number of total unique words without stopwords is: 59

 

«Artigo 11.o-A

Vias de recurso

1.   Os consumidores lesados por práticas comerciais desleais têm acesso a meios de ressarcimento proporcionados e eficazes, incluindo a uma indemnização por danos sofridos e, se for caso disso, à redução do preço ou à rescisão do contrato. Os Estados-Membros podem estabelecer as condições para a aplicação e os efeitos desses meios de ressarcimento. Os Estados-Membros podem ter em conta, se for caso disso, a gravidade e a natureza da prática comercial desleal, os danos sofridos pelo consumidor e demais circunstâncias pertinentes.

2.   Esses meios de ressarcimento aplicam-se sem prejuízo de outros meios de ressarcimento, aos quais os consumidores possam recorrer ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.»;

6)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:


whereas
keyboard_arrow_down