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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

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união

PT

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placeholder="art. num." title="art. number"> value="" placeholder="exact search" title="exact search"> class="material-icons white-text">search by software developed by IusOnDemand srl auto;"> Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS INTERMEDIARIOS
Artigo 3.o Definições Artigo 4.o Simples transporte Artigo 5.o Armazenagem temporária («caching») Artigo 6.o Alojamento virtual Artigo 7.o Investigações voluntárias por iniciativa própria e conformidade legal Artigo 8.o Inexistência de obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos Artigo 9.o Decisões de atuação contra conteúdos ilegais
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DE DEVIDA DILIGENCIA PARA UM AMBIENTE EM LINHA TRANSPARENTE E SEGURO

SECÇÃO 1
Disposições aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários
Artigo 10.o Decisões de prestação de informações Artigo 11.o Pontos de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité Artigo 12.o Pontos de contacto para os destinatários do serviço Artigo 13.o Representantes legais Artigo 14.o Termos e condições
SECÇÃO 2
Disposições adicionais aplicáveis aos prestadores de serviços de alojamento virtual, incluindo de plataformas em linha
Artigo 15.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos prestadores de serviços intermediários Artigo 16.o Mecanismos de notificação e ação Artigo 17.o Exposição de motivos
SECÇÃO 3
Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha
Artigo 18.o Notificação de suspeitas de crime Artigo 19.o Exclusão das micro e pequenas empresas Artigo 20.o Sistema interno de gestão de reclamações Artigo 21.o Resolução extrajudicial de litígios Artigo 22.o Sinalizadores de confiança Artigo 23.o Medidas e proteção contra a utilização abusiva Artigo 24.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos fornecedores de plataformas em linha Artigo 25.o Conceção e organização da interface em linha Artigo 26.o Publicidade nas plataformas em linha Artigo 27.o Transparência dos sistemas de recomendação
SECÇÃO 4
Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes
Artigo 28.o Proteção dos menores em linha Artigo 29.o Exclusão das micro e pequenas empresas Artigo 30.o Rastreabilidade dos comerciantes Artigo 31.o Conformidade desde a conceção
SECÇÃO 5
Obrigações adicionais dos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão no que se refere à gestão de riscos sistémicos
Artigo 32.o Direito à informação Artigo 33.o Plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão Artigo 34.o Avaliação dos riscos Artigo 35.o Atenuação de riscos Artigo 36.o Mecanismo de resposta em caso de crise Artigo 37.o Auditoria independente Artigo 38.o Sistemas de recomendação Artigo 39.o Transparência acrescida da publicidade em linha Artigo 40.o Acesso aos dados e controlo Artigo 41.o Função da verificação da conformidade Artigo 42.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência
SECÇÃO 6
Outras disposições relativas às obrigações de devida diligência
Artigo 43.o Taxa de supervisão Artigo 44.o Normas Artigo 45.o Códigos de conduta Artigo 46.o Códigos de conduta para a publicidade em linha Artigo 47.o Códigos de conduta em matéria de acessibilidade
CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO, COOPERAÇÃO, SANÇÕES E EXECUÇÃO

SECÇÃO 1
Autoridades competentes e coordenadores nacionais dos serviços digitais
Artigo 48.o Protocolos de crise Artigo 49.o Autoridades competentes e coordenadores dos serviços digitais Artigo 50.o Requisitos aplicáveis aos coordenadores dos serviços digitais Artigo 51.o Poderes dos coordenadores dos serviços digitais Artigo 52.o Sanções Artigo 53.o Direito de apresentação de reclamação Artigo 54.o Indemnização
SECÇÃO 2
Competência, investigação coordenada e mecanismos de controlo da coerência
Artigo 55.o Relatórios de atividades Artigo 56.o Competência Artigo 57.o Assistência mútua Artigo 58.o Cooperação transfronteiriça entre coordenadores dos serviços digitais Artigo 59.o Submissão à Comissão
SECÇÃO 3
Comité Europeu dos Serviços Digitais
Artigo 60.o Investigações conjuntas Artigo 61.o Comité Europeu dos Serviços Digitais Artigo 62.o Estrutura do Comité
SECÇÃO 4
Supervisão, investigação, execução e vigilância no que respeita aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
Artigo 63.o Funções do Comité Artigo 64.o Desenvolvimento de conhecimentos especializados e de capacidades Artigo 65.o Execução das obrigações das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão Artigo 66.o Início do processo pela Comissão e cooperação na investigação Artigo 67.o Pedidos de informação Artigo 68.o Competências para realizar entrevistas e registar declarações Artigo 69.o Poderes para realizar inspeções Artigo 70.o Medidas provisórias Artigo 71.o Compromissos Artigo 72.o Medidas de acompanhamento Artigo 73.o Incumprimento Artigo 74.o Coimas Artigo 75.o Supervisão reforçada das medidas corretivas destinadas a dar resposta às violações das obrigações estabelecidas no capítulo III, secção 5 Artigo 76.o Sanções pecuniárias compulsórias Artigo 77.o Prazo de prescrição para a imposição de sanções Artigo 78.o Prazo de prescrição para a execução de sanções Artigo 79.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo Artigo 80.o Publicação de decisões Artigo 81.o Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da União Europeia Artigo 82.o Pedidos de restrição de acesso e cooperação com os tribunais nacionais
SECÇÃO 5
Disposições comuns em matéria de execução
Artigo 83.o Atos de execução relativos à intervenção da Comissão Artigo 84.o Sigilo profissional Artigo 85.o Sistema de partilha de informações
SECÇÃO 6
Atos delegados e atos de execução
Artigo 86.o Representação Artigo 87.o Exercício da delegação
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 88.o Procedimento de comité Artigo 89.o Alteração da Diretiva 2000/31/CE Artigo 90.o Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828 Artigo 91.o Reexame Artigo 92.o Aplicação antecipada aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão Artigo 93.o Entrada em vigor e aplicação onClick='checkMe()' onSelect='checkMe()' onmousedown ='checkMe()'> onClick='checkMe()' onSelect='checkMe()' onmousedown ='checkMe()'> auto;"> dden;background-color:#eeeeee;margin:0px 5px;padding:0 0 0 5px;} 8 and the number of total unique words without stopwords is: 105 onmousedown ='checkMe()'> t">Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos serviços intermediários oferecidos aos destinatários do serviço cujo local de estabelecimento seja na União ou que nela estejam localizados, independentemente de onde os prestadores desses serviços têm o seu local de estabelecimento.

2. O presente regulamento não é aplicável a serviços que não sejam serviços intermediários ou a requisitos impostos a esses serviços, independentemente de serem prestados com recurso a serviços intermediários.

3. O presente regulamento não afeta a aplicação da Diretiva 2000/31/CE.

4. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas noutros atos jurídicos da União que regulam outros aspetos da prestação de serviços intermediários no mercado interno ou que especificam e complementam o presente regulamento, nomeadamente os seguintes:

a)	Diretiva 2010/13/UE;

b)	Direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos;

c)	Regulamento (UE) 2021/784;

d)	Regulamento (UE) 2019/1148;

e)	Regulamento (UE) 2019/1150;

f)	Direito da União em matéria de defesa dos consumidores e segurança dos produtos, incluindo os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2019/1020 e as Diretivas 2001/95/CE e 2013/11/UE;

g)	Direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE;

h)	Direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, em especial o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, ou qualquer ato jurídico da União que estabelece disposições relativas à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais;

i)	Direito da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, em especial um regulamento relativo às decisões europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal;

j)	Uma diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal.

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