keyboard_tab Contratti digitali 2019/0770 PT
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Artigo 23.o
Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394 e da Diretiva 2009/22/CE
1. Ao anexo do Regulamento (UE) 2017/2394, é aditado o seguinte ponto:
«28. | Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1).». |
2. Ao anexo I da Diretiva 2009/22/CE, é aditado o seguinte ponto:
«17. | Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1).». |
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