Pratiche sleali 2005/0029 PT
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Artigo 4.o
Mercado interno
Os Estados-Membros não podem restringir a livre prestação de serviços nem a livre circulação de mercadorias por razões ligadas ao domínio que é objecto de aproximação por força da presente directiva.
capÍtulo 2
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
Artigo 9.o
Utilização do assédio, da coacção e da influência indevida
A fim de determinar se uma prática comercial utiliza o assédio, a coacção — incluindo o recurso à força física — ou a influência indevida, são tomados em consideração os seguintes elementos:
| a) | O momento e o local em que a prática é aplicada, a sua natureza e a sua persistência; |
| b) | O recurso à ameaça ou a linguagem ou comportamento injuriosos; |
| c) | O aproveitamento pelo profissional de qualquer infortúnio ou circunstância específica de uma gravidade tal que prejudique a capacidade de decisão do consumidor, de que o profissional tenha conhecimento, com o objectivo de influenciar a decisão do consumidor em relação ao produto; |
| d) | Qualquer entrave extracontratual oneroso ou desproporcionado imposto pelo profissional, quando o consumidor pretenda exercer os seus direitos contratuais, incluindo o de resolver um contrato, ou o de trocar de produto ou de profissional; |
| e) | Qualquer ameaça de intentar uma acção quando tal não seja legalmente possível. |
capÍtulo 3
CÓDIGOS DE CONDUTA
Artigo 10.o
Códigos de conduta
A presente directiva não exclui o controlo, que pode ser incentivado pelos Estados-Membros, das práticas comerciais desleais por titulares de códigos e o recurso a tais titulares pelas pessoas ou organizações referidas no artigo 11.o, se, para além dos processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo, houver processos pendentes nesses junto desses titulares de códigos.
O recurso ao controlo por aqueles titulares não implica nunca a renúncia às vias de recurso judicial ou administrativo referidas no artigo 11.o
capÍtulo 4
DISPOSIÇÕES FINAIS
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