keyboard_tab EIDAS 2014/0910 PT
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- 1 Artigo 25.o Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
CAPÍTULO III
SERVIÇOS DE CONFIANÇA
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Supervisão
SECÇÃO 3
Serviços qualificados de confiança
SECÇÃO 4
Assinaturas eletrónicas
SECÇÃO 5
Selos eletrónicos
SECÇÃO 6
Selos temporais
Secção 7
Serviço de envio registado eletrónico
SECÇÃO 8
Autenticação de sítios web
CAPÍTULO IV
DOCUMENTOS ELETRÓNICOS
CAPÍTULO V
DELEGAÇÕES DE PODER E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- assinatura 4
- assinaturas 3
- eletrónicas 3
- eletrónica 3
- legais 2
- qualificada 2
- efeitos 2
- qualificadas 2
- artigo 1
- baseadas 1
- efeito 1
- legal 1
- equivalente 1
- manuscrita 1
- as 1
- qualificados 1
- certificados 1
- emitidos 1
- estado-membro 1
- são 1
- reconhecidas 1
- como 1
- todos 1
- outros 1
- a 1
- cumprir 1
- para 1
- judicial 1
- não 1
- podem 1
- negados 1
- admissibilidade 1
- enquanto 1
- prova 1
- processo 1
- pelo 1
- exigidos 1
- simples 1
- facto 1
- apresentar 1
- formato 1
- eletrónico 1
- não 1
- requisitos 1
- estados-membros 1
Artigo 25.o
Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
1. Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas.
2. A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
3. As assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro são reconhecidas como assinatura eletrónica qualificada em todos os outros Estados-Membros.
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