keyboard_tab EIDAS 2014/0910 PT
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- 1 Artigo 25.o Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
CAPÍTULO III
SERVIÇOS DE CONFIANÇA
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Supervisão
SECÇÃO 3
Serviços qualificados de confiança
SECÇÃO 4
Assinaturas eletrónicas
SECÇÃO 5
Selos eletrónicos
SECÇÃO 6
Selos temporais
Secção 7
Serviço de envio registado eletrónico
SECÇÃO 8
Autenticação de sítios web
CAPÍTULO IV
DOCUMENTOS ELETRÓNICOS
CAPÍTULO V
DELEGAÇÕES DE PODER E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- assinatura 8
- assinaturas 6
- eletrónicas 6
- eletrónica 6
- legais 4
- qualificada 4
- efeitos 4
- qualificadas 4
- artigo 2
- baseadas 2
- efeito 2
- legal 2
- equivalente 2
- manuscrita 2
- as 2
- qualificados 2
- certificados 2
- emitidos 2
- estado-membro 2
- são 2
- reconhecidas 2
- como 2
- todos 2
- outros 2
- a 2
- cumprir 2
- para 2
- judicial 2
- não 2
- podem 2
- negados 2
- admissibilidade 2
- enquanto 2
- prova 2
- processo 2
- pelo 2
- exigidos 2
- simples 2
- facto 2
- apresentar 2
- formato 2
- eletrónico 2
- não 2
- requisitos 2
- estados-membros 2
Artigo 25.o
Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
1. Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas.
2. A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
3. As assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro são reconhecidas como assinatura eletrónica qualificada em todos os outros Estados-Membros.
Artigo 25.o
Efeitos legais das assinaturas eletrónicas
1. Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas.
2. A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
3. As assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro são reconhecidas como assinatura eletrónica qualificada em todos os outros Estados-Membros.
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