keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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- 1 Artigo 11.o Relatórios
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- artigo o 3
- acesso 3
- síntese 3
- não 3
- confidencial 3
- relatório 3
- comissão 3
- controlador 3
- apresenta 2
- no 2
- no 2
- prazo 2
- pelo 1
- ligação 1
- e o 1
- refere 1
- publica 1
- sítio 1
- referido 1
- como 1
- disponibiliza 1
- menos 1
- previstas 1
- atualiza 1
- artigos o 1
- medidas 1
- obrigações 1
- conformidade 1
- seis 1
- meses 1
- contar 1
- data 1
- designação 1
- termos 1
- descreve 1
- cumprimento 1
- forma 1
- pormenorizada 1
- transparente 1
- relatórios 1
- aplicou 1
- assegurar 1
- para 1
Artigo 11.o
Relatórios
1. No prazo de seis meses a contar da data da sua designação nos termos do artigo 3.o, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 10, o controlador de acesso apresenta à Comissão um relatório em que descreve de forma pormenorizada e transparente as medidas que aplicou a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o.
2. No prazo a que se refere o n.o 1, o controlador de acesso publica e apresenta à Comissão uma síntese não confidencial do referido relatório.
O controlador de acesso atualiza o relatório, bem como a síntese não confidencial, pelo menos uma vez por ano.
A Comissão disponibiliza no seu sítio Web uma ligação para a síntese não confidencial.
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