keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2019/2161 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13
2019/2161 PT Art. 7 cercato: 'domínio' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl- estados-membros 10
- disposições 8
- presente 6
- referência 6
- diretiva 6
- os 4
- comissão 4
- como 2
- dessa 2
- aquando 2
- publicação 2
- oficial 2
- estabelecem 2
- modo 2
- artigo 2
- feita 2
- comunicam 2
- texto 2
- principais 2
- direito 2
- interno 2
- adotarem 2
- domínio 2
- regulado 2
- acompanhadas 2
- adotadas 2
- são 2
- facto 2
- adotam 2
- publicam 2
- até 2
- novembro 2
- necessárias 2
- para 2
- cumprimento 2
- informam 2
- fazem 2
- imediatamente 2
- aplicam 2
- essas 2
- partir 2
- maio 2
- transposição 2
- pelos 2
- pela 2
Artigo 7.o
Transposição
1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 28 de novembro de 2021, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 28 de maio de 2022.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
Artigo 7.o
Transposição
1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 28 de novembro de 2021, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 28 de maio de 2022.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
whereas