keyboard_tab Contratti di vendita di beni conformi 2019/0771 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- artigo 95
- alínea 19
- conselho 15
- europeu 13
- parlamento 13
- diretiva 13
- //ce 11
- parágrafo 10
- ponto 8
- regulamento 6
- relativa 5
- primeiro 5
- maio 5
- aspetos 4
- certos 4
- revoga 4
- diretiva 4
- segundo 4
- altera 3
- artigos 3
- presente 3
- regulamento 3
- terceiro 3
- bens 3
- contratos 3
- venda 3
- anexo 3
- jo 2
- no 2
- //cee 2
- consumidores 2
- abril 2
- oficial 2
- jornal 2
- sobre 2
- seguinte 2
- passa 2
- redação: 2
- dizem 2
- compra 2
- destinatários 2
- decisão 2
- relativo 2
- respeito 2
- dezembro 2
- pelo 2
- presidente 2
- matéria 2
- cooperação 1
- civil 1
Artigo 22.o
Alteração do regulamento (UE) 2017/2394 e da Diretiva 2009/22/CE
1. No anexo do regulamento (UE) 2017/2394, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. | Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de compra e venda de bens, que altera o regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).»; |
2. No anexo I da Diretiva 2009/22/CE, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. | Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de compra e venda de bens, que altera o regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).». |
Artigo 27.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2019.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
A. TAJANI
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 57.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de abril de 2019.
(3) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
(4) Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).
(5) regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
(6) Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
(7) regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
(8) regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e que revoga o regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).
(9) Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).
ANEXO
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Diretiva 199/44/CE | Presente regulamento |
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 2.o, ponto 2 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 4, alínea b) |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro travessões | Artigo 2.o, ponto 5, alínea a) |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 2.o, ponto 3 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 2.o, ponto 4 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea e) | Artigo 2.o, ponto 12 |
Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 2.o, ponto 15 e artigo 3.o, n.o 5, alínea a) |
Artigo 1.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 5.o |
Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 6.o, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 6.o, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) |
Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 5 |
Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 7.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 8.o |
Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 13.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 13.o, n.o 2 e artigo 14.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 13.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 14.o, n.o 1, alíneas b) e c) |
Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 2.o, n.o 14 |
Artigo 3.o, n.o 5 | Artigo 13.o, n.o 4 |
Artigo 3.o, n.o 6 | Artigo 13.o, n.o 5 |
Artigo 4.o | Artigo 18.o |
Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5 |
Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 12.o |
Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 11.o |
Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 17.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 17.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 3 | Artigo 17.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 4 | Artigo 17.o, n.o 4 |
Artigo 6.o, n.o 5 | Artigo 17.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 21.o, n.o 1 |
Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 10.o, n.o 6 |
Artigo 7.o, n.o 2 | — |
Artigos 8.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.os 6 e 7 |
Artigos 8.o, n.o 2 | Artigo 4.o |
Artigo 9.o | Artigos 19.o e 20.o |
Artigo 10.o | Artigo 22.o |
Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 24.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 24.o, n.o 1, quarto parágrafo |
Artigo 12.o | Artigo 25.o |
Artigo 13.o | Artigo 26.o |
Artigo 14.o | Artigo 27.o |
whereas