keyboard_tab Contratti di vendita di beni conformi 2019/0771 PT
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- artigo 97
- diretiva 23
- alínea 21
- conselho 15
- parlamento 13
- europeu 13
- presente 13
- não 11
- contratos 11
- //ce 11
- venda 10
- parágrafo 10
- compra 9
- ponto 9
- bens 9
- digitais 7
- conteúdos 6
- regulamento 6
- serviços 6
- certos 5
- maio 5
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- consumidores 5
- aplicável 4
- segundo 4
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- aplicação 4
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- diretiva 4
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- sobre 3
- artigos 3
- vendedor 3
- consumidor 3
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- regulamento 3
- estados-membros 3
- anexo 3
- caso 3
- faculdade 2
- nacionais 2
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
1. A presente diretiva é aplicável aos contratos de compra e venda entre um consumidor e um vendedor.
2. Os contratos celebrados entre um consumidor e um vendedor para o fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir devem ser igualmente considerados contratos de compra e venda para efeitos da presente diretiva.
3. A presente diretiva não é aplicável aos contratos para o fornecimento de conteúdo ou serviços digitais. No entanto, é aplicável a conteúdos ou serviços digitais que estejam incorporados em bens, ou com eles estejam interligados com esses bens, na aceção do artigo 2.o, ponto 5), alínea b), e sejam fornecidos com os bens nos termos de um contrato de compra e venda, independentemente de os conteúdos ou serviços digitais serem fornecidos pelo vendedor ou por um terceiro. Em caso de dúvida sobre se o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais incorporados ou interligados fazem parte do contrato de compra e venda, presume-se que os conteúdos ou serviços digitais estão abrangidos pelo contrato de compra e venda.
4. A presente diretiva não é aplicável:
| a) | A qualquer suporte material que sirva exclusivamente de portador de conteúdos digitais; ou |
| b) | A bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial. |
5. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os contratos de compra e venda de:
| a) | Bens em segunda mão vendidos em hasta pública; e |
| b) | Animais vivos. |
No que respeita ao caso referido na alínea a), deve ser facultada aos consumidores informação clara e exaustiva quanto à não aplicação dos direitos decorrentes da presente diretiva.
6. A presente diretiva não afeta a faculdade de os Estados-Membros regularem os aspetos gerais do direito nacional dos contratos, como as regras relativas à formação, à validade, à nulidade ou aos efeitos dos contratos, incluindo as consequências da rescisão de um contrato, na medida em que estes não sejam regulados pela presente diretiva, nem o direito a indemnização.
7. A presente diretiva não afeta a faculdade de os Estados-Membros permitirem que os consumidores escolham um meio de ressarcimento específico caso a falta de conformidade dos bens se manifeste dentro de um prazo curto após a entrega, que não deve exceder 30 dias. A presente diretiva também não afeta regras nacionais que não sejam específicas dos contratos celebrados por consumidores que prevejam meios de ressarcimento específicos para certos tipos de defeitos que não eram evidentes no momento da celebração do contrato de compra e venda.
Artigo 22.o
Alteração do Regulamento (UE) 2017/2394 e da Diretiva 2009/22/CE
1. No anexo do Regulamento (UE) 2017/2394, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
| «3. | Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).»; |
2. No anexo I da Diretiva 2009/22/CE, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
| «7. | Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).». |
Artigo 27.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2019.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
A. TAJANI
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 57.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de abril de 2019.
(3) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
(4) Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).
(5) Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
(6) Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
(7) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
(8) Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).
(9) Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).
ANEXO
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
| Diretiva 199/44/CE | Presente regulamento |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 2.o, ponto 2 |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 4, alínea b) |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro travessões | Artigo 2.o, ponto 5, alínea a) |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 2.o, ponto 3 |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 2.o, ponto 4 |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea e) | Artigo 2.o, ponto 12 |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 2.o, ponto 15 e artigo 3.o, n.o 5, alínea a) |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 5.o |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 6.o, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 6.o, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 5 |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 7.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 8.o |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 13.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 13.o, n.o 2 e artigo 14.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 13.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo | Artigo 14.o, n.o 1, alíneas b) e c) |
| Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 2.o, n.o 14 |
| Artigo 3.o, n.o 5 | Artigo 13.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o, n.o 6 | Artigo 13.o, n.o 5 |
| Artigo 4.o | Artigo 18.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5 |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 12.o |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 11.o |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 17.o, n.o 1 |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 17.o, n.o 2 |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Artigo 17.o, n.o 2 |
| Artigo 6.o, n.o 4 | Artigo 17.o, n.o 4 |
| Artigo 6.o, n.o 5 | Artigo 17.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 21.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 10.o, n.o 6 |
| Artigo 7.o, n.o 2 | — |
| Artigos 8.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.os 6 e 7 |
| Artigos 8.o, n.o 2 | Artigo 4.o |
| Artigo 9.o | Artigos 19.o e 20.o |
| Artigo 10.o | Artigo 22.o |
| Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 24.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 24.o, n.o 1, quarto parágrafo |
| Artigo 12.o | Artigo 25.o |
| Artigo 13.o | Artigo 26.o |
| Artigo 14.o | Artigo 27.o |
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