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- artigo o 76
- no 50
- parágrafo 33
- primeiro 17
- de 14
- segundo 14
- frase 11
- terceiro 8
- directiva 8
- conselho 7
- introdutória 7
- não 7
- europeu 6
- parlamento 6
- travessão 6
- jo l 5
- entre 4
- serviços 4
- bens 4
- jo l 4
- comerciais 4
- alínea b 4
- directiva //ce 4
- concorrente 4
- presente 3
- produtos 3
- alínea a 3
- denominação 3
- anexo i 3
- de outubro 3
- pelo 2
- origem 2
- marca 2
- designação 2
- sinais 2
- comercial 2
- serviço 2
- distintivos 2
- anunciante 2
- de dezembro 2
- pela 2
- presidente 2
- parecer 2
- ainda 2
- publicado 2
- jornal 2
- oficial 2
- redacção 2
- dada 2
- designações 2
Artigo 4.o
No que se refere à comparação, a publicidade comparativa é permitida se estiverem reunidas as seguintes condições:
| a) | Não ser enganosa na acepção da alínea b) do artigo 2.o, do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o, da presente directiva ou dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (7); |
| b) | Comparar bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos fins; |
| c) | Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço; |
| d) | Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente; |
| e) | Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação; |
| f) | Não tirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes; |
| g) | Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida; |
| h) | Não gerar confusão no mercado entre negociantes, entre o anunciante e um concorrente ou entre as marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e do concorrente. |
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.
Pelo Parlamento europeu
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
Pelo Conselho
O Presidente
M. PEKKARINEN
(1) Parecer de 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Parecer do Parlamento europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006.
(3) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).
(4) Ver Parte A do Anexo I.
(5) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(6) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).
(7) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
ANEXO I
PARTE A
Directiva revogada com as alterações sucessivas
| Directiva 84/450/CEE do Conselho |
|
| Directiva 97/55/CE do Parlamento europeu e do Conselho |
|
| Directiva 2005/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho | Apenas o artigo 14° |
PARTE B
Lista dos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação
(referidos no artigo 10.°)
| Directiva | Prazo de transposição | Início de aplicação |
| 84/450/CEE | 1 de Outubro de 1986 | - |
| 97/55/CE | 23 de Abril de 2000 | - |
| 2005/29/CE | 12 de Junho de 2007 | 12 de Dezembro de 2007 |
ANEXO II
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
| Directiva 84/450/CEE | Presente directiva |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, frase introdutória | Artigo 2.o, frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 2-A | Artigo 2.o, alínea c) |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 2.o, alínea d) |
| Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 2.o, alínea e) |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o-A, n.o 1 | Artigo 4.o |
| Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 5, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase final | Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase final | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
| Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 4, frase introdutória |
| Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 4, alínea a) |
| Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 4, alínea b) |
| Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 5 |
| Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 6 |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o | Artigo 7.o |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 8.o, n.o 4 |
| Artigo 8.o, primeiro parágrafo | — |
| Artigo 8.o, segundo parágrafo | Artigo 9.o |
| — | Artigo 10.o |
| — | Artigo 11.o |
| Artigo 9.o | Artigo 12.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |
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