Pratiche sleali 2005/0029 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- directiva //ce 4
- parlamento 3
- europeu 3
- conselho 3
- mercado 2
- comerciais 2
- relativo 2
- p » 2
- jo l 2
- interno 2
- consumidores 2
- face 2
- empresas 2
- desleais 2
- práticas 2
- relativa 2
- de maio 2
- defesa 2
- seguinte 2
- no / 2
- cooperação 2
- nacionais 1
- consumidor «regulamento 1
- legislação 1
- matéria 1
- consumidor» 1
- aplicação 1
- pela 1
- responsáveis 1
- aditado 1
- artigo o 1
- autoridades 1
- entre 1
- de outubro 1
- regulamento ce 1
- anexo do 1
- alteração 1
- redacção: 1
- passa 1
- ponto 1
- anexo da 1
- regulamento 1
- ponto: 1
Artigo 16.o
Alteração da Directiva 98/27/CE e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004
1. | No anexo da Directiva 98/27/CE, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
|
2. | No anexo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação em matéria de defesa do consumidor») (12), é aditado o seguinte ponto:
|
whereas