EIDAS 2014/0910 PT

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1 Artigo 4.o Princípios relativos ao mercado interno

1 Artigo 6.o Reconhecimento mútuo

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Artigo 4.o

Princípios relativos ao mercado interno

1. Não podem ser impostas restrições à prestação de serviços de confiança no território dos Estados-Membros por prestadores de serviços de confiança estabelecidos noutros Estados-Membros por razões que se enquadrem nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.

2. Os produtos e serviços de confiança que cumpram o disposto no presente regulamento podem circular livremente no mercado interno.

Artigo 6.o

Reconhecimento mútuo

1. Quando, para aceder a um serviço em linha prestado por um organismo público de um Estado-Membro, seja exigida, ao abrigo da legislação ou nos termos da prática administrativa nacional, uma identificação eletrónica baseada num meio de identificação eletrónica e numa autenticação, o meio de identificação eletrónica produzido noutro Estado-Membro é reconhecido no primeiro Estado-Membro para efeitos de autenticação transfronteiriço para o referido serviço em linha, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)	O meio de identificação eletrónica ser produzido por um sistema de identificação eletrónica constante da lista publicada pela Comissão nos termos do artigo 9.o;

O nível de garantia do meio de identificação eletrónica corresponder a um nível de garantia igual ou superior ao exigido pelo organismo público para o acesso ao serviço em linha no primeiro Estado-Membro, desde que o nível de garantia do referido meio de identificação eletrónica corresponda ao nível substancial ou elevado;

c)	O organismo público em causa utilizar o nível de garantia substancial ou elevado para conceder acesso ao referido serviço em linha.

O reconhecimento é efetuado num prazo de 12 meses após a Comissão ter publicado, a lista a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo.

2. O meio de identificação eletrónica produzido por um sistema de identificação eletrónica constante da lista publicada pela Comissão nos termos do artigo 9.o, e correspondente ao nível de garantia baixo, pode ser reconhecido pelos organismos públicos para efeitos de autenticação transfronteiriça para conceder acesso ao serviço prestado em linha por esses mesmos organismos.

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(9) Na maioria dos casos, os cidadãos não podem utilizar a sua identificação eletrónica para procederem à autenticação noutro Estado-Membro porque os sistemas nacionais de identificação eletrónica do seu país não são reconhecidos noutros Estados-Membros.
Este obstáculo de cariz eletrónico impede os prestadores de serviços de tirarem pleno partido das vantagens do mercado interno.
A existência de meios de identificação eletrónica mutuamente reconhecidos facilitará a prestação de numerosos serviços no mercado interno a nível transfronteiriço e permitirá que as empresas desenvolvam as suas atividades numa base transfronteiriça sem encontrarem muitos obstáculos nas suas interações com as autoridades públicas.

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(17) Os Estados-Membros deverão incentivar o setor privado a utilizar voluntariamente meios de identificação eletrónica que integrem um sistema notificado para fins de identificação, sempre que isso seja necessário para aceder a serviços em linha ou efetuar transações eletrónicas.
A possibilidade de utilizar esses meios de identificação eletrónica permitirá que o setor privado recorra à identificação e à autenticação eletrónicas já amplamente utilizadas em muitos Estados-Membros, pelo menos para os serviços públicos, e que seja mais fácil às empresas e aos cidadãos acederem aos seus serviços em linha noutros países.
Para facilitar a utilização desses meios de identificação eletrónica a nível transfronteiriço pelo setor privado, a possibilidade de autenticação oferecida por qualquer Estado-Membro deverá estar ao dispor dos utilizadores do setor privado estabelecidos fora do território desse Estado-Membro, nas mesmas condições que se aplicam aos utilizadores do setor privado nele estabelecidas.
Por conseguinte, relativamente aos utilizadores do setor privado, o Estado-Membro notificante poderá definir termos de acesso aos meios de autenticação.
Esses termos de acesso poderão determinar que os meios de autenticação associados ao sistema notificado não estejam de momento ao dispor dos utilizadores do setor privado.

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