keyboard_tab EIDAS 2014/0910 PT
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- 2 Artigo 6.o Reconhecimento mútuo
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
CAPÍTULO III
SERVIÇOS DE CONFIANÇA
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Supervisão
SECÇÃO 3
Serviços qualificados de confiança
SECÇÃO 4
Assinaturas eletrónicas
SECÇÃO 5
Selos eletrónicos
SECÇÃO 6
Selos temporais
Secção 7
Serviço de envio registado eletrónico
SECÇÃO 8
Autenticação de sítios web
CAPÍTULO IV
DOCUMENTOS ELETRÓNICOS
CAPÍTULO V
DELEGAÇÕES DE PODER E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- identificação 9
- eletrónica 9
- para 7
- nível 6
- meio 6
- serviço 5
- linha 5
- garantia 5
- estado-membro 4
- termos 3
- referido 3
- produzido 3
- autenticação 3
- lista 3
- artigo 3
- comissão 3
- primeiro 3
- acesso 3
- público 3
- organismo 3
- pela 2
- publicada 2
- reconhecimento 2
- substancial 2
- sistema 2
- elevado 2
- conceder 2
- organismos 2
- efeitos 2
- constante 2
- reconhecido 2
- prestado 2
- noutro 1
- parágrafo 1
- quando 1
- efetuado 1
- prazo 1
- meses 1
- após 1
- publicado 1
- refere 1
- alínea 1
- o 1
- causa 1
- correspondente 1
- baixo 1
- pode 1
- pelos 1
- mútuo 1
- públicos 1
Artigo 6.o
Reconhecimento mútuo
1. Quando, para aceder a um serviço em linha prestado por um organismo público de um Estado-Membro, seja exigida, ao abrigo da legislação ou nos termos da prática administrativa nacional, uma identificação eletrónica baseada num meio de identificação eletrónica e numa autenticação, o meio de identificação eletrónica produzido noutro Estado-Membro é reconhecido no primeiro Estado-Membro para efeitos de autenticação transfronteiriço para o referido serviço em linha, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) | O meio de identificação eletrónica ser produzido por um sistema de identificação eletrónica constante da lista publicada pela Comissão nos termos do artigo 9.o; |
b) | O nível de garantia do meio de identificação eletrónica corresponder a um nível de garantia igual ou superior ao exigido pelo organismo público para o acesso ao serviço em linha no primeiro Estado-Membro, desde que o nível de garantia do referido meio de identificação eletrónica corresponda ao nível substancial ou elevado; |
c) | O organismo público em causa utilizar o nível de garantia substancial ou elevado para conceder acesso ao referido serviço em linha. |
O reconhecimento é efetuado num prazo de 12 meses após a Comissão ter publicado, a lista a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo.
2. O meio de identificação eletrónica produzido por um sistema de identificação eletrónica constante da lista publicada pela Comissão nos termos do artigo 9.o, e correspondente ao nível de garantia baixo, pode ser reconhecido pelos organismos públicos para efeitos de autenticação transfronteiriça para conceder acesso ao serviço prestado em linha por esses mesmos organismos.
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