EIDAS 2014/0910 PT

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1 Artigo 42.o Requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados

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Artigo 42.o

Requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados

1. Os selos temporais qualificados cumprem os seguintes requisitos:

a)	Vincular a data e a hora aos dados de forma a tornar razoavelmente impossível a alteração dos dados de forma não detetável;

b)	Basear-se numa fonte horária precisa ligada à Hora Universal Coordenada; e

c)	Ser assinado utilizando uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança, ou por outro método equivalente.

2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer os números de referência das normas relativas à vinculação da data e da hora aos dados e às fontes horárias precisas. A vinculação da data e da hora aos dados e à fonte horária precisa que sejam conformes com as referidas normas beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2

Secção 7

Serviço de envio registado eletrónico

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