keyboard_tab EIDAS 2014/0910 PT
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- 1 Artigo 1.o Objeto
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
CAPÍTULO III
SERVIÇOS DE CONFIANÇA
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Supervisão
SECÇÃO 3
Serviços qualificados de confiança
SECÇÃO 4
Assinaturas eletrónicas
SECÇÃO 5
Selos eletrónicos
SECÇÃO 6
Selos temporais
Secção 7
Serviço de envio registado eletrónico
SECÇÃO 8
Autenticação de sítios web
CAPÍTULO IV
DOCUMENTOS ELETRÓNICOS
CAPÍTULO V
DELEGAÇÕES DE PODER E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- serviços 4
- eletrónica 3
- identificação 3
- para 3
- selos 2
- quadro 2
- meios 2
- estabelece 2
- eletrónicos 2
- confiança 2
- eletrónicas 2
- nomeadamente 1
- transações 1
- aplicáveis 1
- normas 1
- estado-membro 1
- outro 1
- notificado 1
- artigo 1
- institui 1
- legal 1
- assinaturas 1
- temporais 1
- documentos 1
- envio 1
- registado 1
- eletrónico 1
- certificados 1
- autenticação 1
- sistema 1
- identificar 1
- coletivas 1
- nível 1
- tendo 1
- vista 1
- assegurar 1
- correto 1
- funcionamento 1
- mercado 1
- interno 1
- alcançar 1
- adequado 1
- singulares 1
- segurança 1
- presente 1
- regulamento: 1
- condições 1
- estados-membros 1
- reconhecem 1
- aceitam 1
Artigo 1.o
Objeto
Tendo em vista assegurar o correto funcionamento do mercado interno e alcançar um nível adequado de segurança dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança, o presente regulamento:
a) | Estabelece as condições em que os Estados-Membros reconhecem e aceitam os meios de identificação eletrónica para identificar pessoas singulares e coletivas no quadro de um sistema de identificação eletrónica notificado de outro Estado-Membro; |
b) | Estabelece normas aplicáveis aos serviços de confiança, nomeadamente às transações eletrónicas; e |
c) | Institui um quadro legal para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, os documentos eletrónicos, os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios web. |
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