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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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- 1 Artigo 44.o Publicação das decisões
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 44.o
Publicação das decisões
1. A Comissão publica as decisões que tome nos termos dos artigos 3.o e 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, dos artigos 9.o, 10.o, 16.o a 20.o e 24.o, do artigo 25.o, n.o 1, e dos artigos 29.o, 30.o e 31.o. A respetiva publicação menciona as partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas.
2. A publicação tem em conta o interesse legítimo dos controladores de acesso ou de terceiros relativamente à proteção das suas informações confidenciais.
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