keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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- 2 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 1 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- prazo 16
- prescrição 13
- comissão 10
- matéria 6
- o 6
- sanções 6
- execução 6
- decisão 5
- data 4
- infração 4
- termos 3
- pela 3
- tribunal 3
- período 3
- compulsória 3
- pelo 3
- pecuniária 3
- coima 3
- efeitos 3
- artigo o 3
- interrupção 3
- partir 3
- começa 3
- aplicação 3
- sanção 3
- correr 3
- refere 2
- e o 2
- força 2
- justiça 2
- sujeitos 2
- suspenso 2
- fica 2
- suspensa 2
- tenha 2
- pagamento 2
- cada 2
- início 2
- nova 2
- cinco 2
- contagem 2
- produz 2
- anos 2
- qualquer 2
- os 2
- tiver 2
- coimas 2
- pecuniárias 2
- compulsórias 2
- artigos o 2
Artigo 32.o
Prescrição em matéria de aplicação de sanções
1. Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 30.o e 31.o ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.
2. O prazo começa a correr a partir da data em que é cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo começa a correr a partir da data em que tiver cessado a infração.
3. O prazo de prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias é interrompido por qualquer ato da Comissão para efeitos de uma investigação de mercado ou de um procedimento relativos a uma infração. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a contar da data em que o ato é notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infração. Constituem, nomeadamente, atos que interrompem a prescrição:
| a) | Pedidos de informações apresentados pela Comissão; |
| b) | Mandados escritos de inspeção emitidos em nome dos respetivos funcionários pela Comissão; |
| c) | A abertura de um procedimento por parte da Comissão nos termos do artigo 20.o. |
4. Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo. Todavia, a prescrição produz efeitos, o mais tardar, no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.o 5.
5. O prazo de prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso pendente junto do Tribunal de Justiça.
Artigo 33.o
Prescrição em matéria de execução de sanções
1. Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas nos termos dos artigos 30.o e 31.o estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.
2. O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que a decisão se torna definitiva.
3. O prazo de prescrição em matéria de execução de sanções é interrompido:
| a) | Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter tal alteração; ou |
| b) | Por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado à execução coerciva da coima ou da sanção pecuniária compulsória. |
4. Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo.
5. O prazo de prescrição em matéria de execução de sanções fica suspenso durante o período em que:
| a) | For concedido um prazo de pagamento; ou |
| b) | For suspensa a execução do pagamento por força de uma decisão do Tribunal de Justiça ou de uma decisão de um tribunal nacional. |
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