keyboard_tab Data Act 2023/2854 PT
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO
capÍtulo iv
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO V
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS AOS ORGANISMOS DO SETOR PÚBLICO, À COMISSÃO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AOS ÓRGÃOS DA UNIÃO COM BASE EM NECESSIDADES EXCECIONAIS
CAPÍTULO VI
MUDANÇA ENTRE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS
CAPÍTULO VII
ACESSO E TRANSFERÊNCIA GOVERNAMENTAIS INTERNACIONAIS ILÍCITOS DE DADOS NÃO PESSOAIS
CAPÍTULO VIII
INTEROPERABILIDADE
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
CAPÍTULO X
DIREITO SUI GENERIS NOS TERMOS DA DIRETIVA 96/9/CE
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- dados 7
- aplicável 3
- direito 3
- união 3
- detrimento 2
- empresas 2
- entre 2
- disponibilizar 2
- termos 2
- presente 2
- capítulo 2
- altere 1
- mesmo 1
- constitua 1
- derrogação 1
- efeitos 1
- aplicação 1
- exclua 1
- utilizador 1
- seus 1
- artigo 1
- não 1
- vinculativa 1
- para 1
- partilha 1
- capÍtulo iv 1
- clÁusulas 1
- contratuais 1
- abusivas 1
- relativas 1
- acesso 1
- essa 1
- conformidade 1
- acordo 1
- seja 1
- obrigações 1
- detentores 1
- obrigados 1
- o 1
- sempre 1
- âmbito 1
- relações 1
- detentor 1
- obrigado 1
- contratual 1
- artigo o 1
- força 1
- legislação 1
- nacional 1
- adotada 1
Artigo 12.
Âmbito das obrigações dos detentores dos dados obrigados a disponibilizar os dados nos termos do direito da União
1. O presente capítulo é aplicável sempre que, no âmbito de relações entre empresas, um detentor dos dados seja obrigado, nos termos do artigo 5.o ou por força do direito da União aplicável ou da legislação nacional adotada em conformidade com o direito da União, a disponibilizar os dados a um destinatário dos dados.
2. Uma cláusula contratual num acordo de partilha de dados que, em detrimento de uma parte ou, se aplicável, em detrimento do utilizador, exclua a aplicação do presente capítulo, constitua uma derrogação do mesmo ou altere os seus efeitos, não é vinculativa para essa parte.
capÍtulo iv
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS
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