keyboard_tab Contratti di vendita di beni conformi 2019/0771 PT
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- consumidor 8
- presente 6
- diretiva 6
- disposições 6
- não 4
- vendedor 4
- artigo 2
- vinculativo 2
- sobre 2
- falta 2
- conformidade 2
- bens 2
- pelo 2
- a 2
- para 2
- impede 2
- propor 2
- contratuais 2
- vão 2
- além 2
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- nela 2
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- detrimento 2
- imperativo 2
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- disposição 2
- contrário 2
- qualquer 2
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- exclua 2
- destas 2
- aplicação 2
- nacionais 2
- transpõem 2
- constitua 2
- derrogação 2
- dessas 2
- altere 2
- caráter 2
- prevista 2
Artigo 21.o
Caráter imperativo
1. Salvo disposição em contrário na presente diretiva, qualquer acordo contratual que, em detrimento do consumidor, exclua a aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, constitua uma derrogação dessas disposições ou altere os efeitos destas antes de o vendedor ser alertado sobre a falta de conformidade dos bens pelo consumidor, não é vinculativo para o consumidor.
2. A presente diretiva não impede o vendedor de propor ao consumidor disposições contratuais que vão além da proteção nela prevista.
Artigo 21.o
Caráter imperativo
1. Salvo disposição em contrário na presente diretiva, qualquer acordo contratual que, em detrimento do consumidor, exclua a aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, constitua uma derrogação dessas disposições ou altere os efeitos destas antes de o vendedor ser alertado sobre a falta de conformidade dos bens pelo consumidor, não é vinculativo para o consumidor.
2. A presente diretiva não impede o vendedor de propor ao consumidor disposições contratuais que vão além da proteção nela prevista.
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