search


keyboard_tab Fair Advertising 2006/0114 PT

BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf

2006/0114 PT Art. 10 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl
 

Artigo 10.o

É revogada a Directiva 84/450/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, e de aplicação das mesmas, que são indicados na Parte B do Anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.


whereas









keyboard_arrow_down