EIDAS 2014/0910 PT

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às infrações ao presente regulamento. As sanções impostas serão efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

SECÇÃO 2

Supervisão

Artigo 17.o

Entidade supervisora

1. Os Estados-Membros designam uma entidade supervisora estabelecida no seu território ou, por mútuo acordo com outro Estado-Membro, uma entidade supervisora estabelecida nesse outro Estado-Membro. Essa entidade é responsável pelas funções de supervisão no Estado-Membro que procede à designação.

As entidades supervisoras são dotadas dos poderes necessários e recursos adequados para o exercício das suas funções.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das entidades supervisoras que designarem.

3. A entidade supervisora tem as seguintes funções:

Supervisionar os prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos no território do Estado-Membro que procede à designação por forma a garantir, por meio de atividades de supervisão a priori e a posteriori, que os prestadores e os serviços de confiança qualificados por eles prestados cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento;

Se necessário, tomar medidas face aos prestadores de serviços de confiança não qualificados estabelecidos no território do Estado-Membro que procede à designação, por meio de atividades de supervisão a posteriori, se lhe for alegado que os ditos prestadores ou os serviços de confiança por eles prestados não cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

4. Para efeitos do n.o 3 e sob reserva dos limites nele impostos, contam-se entre as funções da entidade supervisora, em particular:

a)	Colaborar com outras entidades supervisoras e prestar-lhes assistência, nos termos do artigo 18.o;

b)	Analisar os relatórios de avaliação da conformidade referidos no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 21.o, n.o 1;

c)	Informar outras entidades supervisoras e o público das violações de segurança ou perdas de integridade, nos termos do artigo 19.o, n.o 2;

d)	Apresentar à Comissão relatório sobre as suas atividades principais, nos termos do n.o 6;

e)	Realizar auditorias ou solicitar a organismos de avaliação da conformidade que efetuem avaliações da conformidade de prestadores qualificados de serviços de confiança, nos termos do artigo 20.o, n.o 2;

f)	Cooperar com as autoridades de proteção de dados, nomeadamente informando-as sem demora indevida dos resultados das auditorias realizadas a prestadores qualificados de serviços de confiança, se houver suspeita de terem sido violadas as regras de proteção dos dados pessoais;

g)	Atribuir e retirar o estatuto de qualificado aos prestadores de serviços de confiança e aos serviços por eles prestados, nos termos dos artigos 20.o e 21.o;

h)	Informar a entidade responsável pela lista de confiança nacional referida no artigo 22.o, n.o 3, das suas decisões de atribuir ou retirar o estatuto de qualificado, exceto se a referida entidade for a própria entidade supervisora;

i)	Verificar a existência e a aplicação correta das disposições sobre os planos de cessação quando o prestador qualificado de serviços de confiança cesse a sua atividade, nomeadamente a forma como é garantido o acesso à informação, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea h);

j)	Exigir que os prestadores de serviços de confiança corrijam os eventuais incumprimentos dos requisitos previstos no presente regulamento.

5. Os Estados-Membros podem exigir que a entidade supervisora crie, conserve e atualize uma infraestrutura de confiança de acordo com as condições estabelecidas pelo direito nacional.

6. Até 31 de março de cada ano, as entidades supervisoras apresentam à Comissão um relatório sobre as principais atividades do ano anterior, juntamente com um resumo das notificações de violações enviadas pelos prestadores de serviços de confiança nos termos do disposto no artigo 19.o, n.o 2.

7. A Comissão põe o relatório anual referido no n.o 6 à disposição dos Estados-Membros.

8. A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir os formatos e os procedimentos aplicáveis ao relatório referido no n.o 6. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 20.o

Fiscalização dos prestadores qualificados de serviços de confiança

1. Os prestadores qualificados de serviços de confiança são auditados, pelo menos de 24 em 24 meses, a expensas suas, por um organismo de avaliação da conformidade. O objetivo de tal auditoria é confirmar que tanto os prestadores qualificados de serviços de confiança como os serviços de confiança que prestam cumprem os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento. Os prestadores qualificados de serviços de confiança apresentam o relatório de avaliação da conformidade à entidade supervisora no prazo de três dias úteis depois de o terem recebido.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a entidade supervisora pode, em qualquer altura, auditar ou pedir a um organismo de avaliação da conformidade que efetue uma avaliação da conformidade dos prestadores qualificados de serviços de confiança, a expensas desses prestadores qualificados de serviços de confiança, para confirmar que tanto os próprios prestadores, como os serviços de confiança qualificados por eles prestados cumprem as condições estabelecidas no presente regulamento. Em caso de suspeita de violação das regras de proteção de dados pessoais, a entidade supervisora informa as autoridades responsáveis pela proteção de dados dos resultados das suas auditorias.

3. Se a entidade supervisora exigir que o prestador qualificado de serviços de confiança corrija os incumprimentos dos requisitos do presente regulamento e se o prestador não agir em conformidade, eventualmente dentro de um prazo fixado pela entidade supervisora, esta pode, tendo em conta nomeadamente a dimensão, a duração e as consequências desse incumprimento, retirar o estatuto de qualificado ao prestador ou ao serviço afetado por ele prestado e informar a entidade referida no artigo 22.o, n.o 3, para efeitos de atualização das listas de confiança referidas no artigo 22.o, n.o 1. A entidade supervisora informa o prestador qualificado de serviços de confiança da retirada do seu estatuto de qualificado ou do estatuto de qualificado do serviço em causa.

4. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer os números de referência das normas aplicáveis:

a)	À acreditação dos organismos de avaliação da conformidade e ao relatório de avaliação da conformidade a que se refere o n.o 1;

b)	Às regras de auditoria segundo as quais os organismos de avaliação da conformidade efetuam a avaliação da conformidade dos prestadores qualificados de serviços de confiança a que se refere o n.o 1.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 49.o

Revisão

A Comissão analisa a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de julho de 2020. A Comissão avalia nomeadamente se é adequado modificar o âmbito do presente regulamento ou as suas disposições especiais, como o artigo 6.o, o artigo 7.o, alínea f), e os artigos 34.o, 43.o, 44.o e 45.o, tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento, bem como a evolução da tecnologia, do mercado e da legislação.

Se necessário, o relatório a que se refere o primeiro parágrafo é acompanhado de propostas legislativas.

Além disso, a intervalos de quatro anos a contar do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objetivos do presente regulamento.

whereas

(5) Nas suas conclusões de 4 de fevereiro de 2011 e de 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu convidou a Comissão a criar um mercado único digital até 2015, a avançar rapidamente em áreas fundamentais da economia digital e a promover um mercado único digital completamente integrado, facilitando para isso a utilização transfronteiriça dos serviços em linha e, em particular, a identificação e a autenticação eletrónicas em condições seguras.

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(6) Nas suas conclusões de 27 de maio de 2011, o Conselho convidou a Comissão a contribuir para o mercado único digital criando as condições necessárias para o reconhecimento mútuo transfronteiriço de tecnologias facilitadoras fundamentais, como a identificação eletrónica, os documentos eletrónicos, as assinaturas eletrónicas e os serviços de entrega eletrónica, e para a implantação de serviços de administração pública em linha interoperáveis em toda a União Europeia.

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(9) Na maioria dos casos, os cidadãos não podem utilizar a sua identificação eletrónica para procederem à autenticação noutro Estado-Membro porque os sistemas nacionais de identificação eletrónica do seu país não são reconhecidos noutros Estados-Membros.
Este obstáculo de cariz eletrónico impede os prestadores de serviços de tirarem pleno partido das vantagens do mercado interno.
A existência de meios de identificação eletrónica mutuamente reconhecidos facilitará a prestação de numerosos serviços no mercado interno a nível transfronteiriço e permitirá que as empresas desenvolvam as suas atividades numa base transfronteiriça sem encontrarem muitos obstáculos nas suas interações com as autoridades públicas.

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(32) Todos os prestadores de serviços de confiança deverão aplicar boas práticas de segurança, adequadas aos riscos inerentes às suas atividades, de modo a reforçar a confiança dos utilizadores no mercado único.

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(34) Todos os Estados-Membros deverão cumprir requisitos essenciais comuns em matéria de supervisão, a fim de garantir um nível de segurança comparável dos serviços de confiança qualificados.
Para facilitar a aplicação coerente de tais requisitos em toda a União, os Estados-Membros deverão adotar procedimentos comparáveis e trocar informações sobre as suas atividades de supervisão e as melhores práticas neste domínio.

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(35) Todos os prestadores de serviços de confiança deverão ficar sujeitos aos requisitos do presente regulamento, nomeadamente aos que dizem respeito à segurança e à responsabilidade para garantir a devida diligência, a transparência e a responsabilização das suas operações e serviços.
Contudo, tendo em conta o tipo de serviços por eles prestados, é necessário distinguir entre prestadores qualificados e não qualificados de serviços de confiança relativamente a esses requisitos.

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(36) A criação de um regime de supervisão para todos os prestadores de serviços de confiança deverá garantir condições de igualdade no que respeita à segurança e à responsabilização no quadro das suas operações e serviços, contribuindo desta forma para a proteção dos utilizadores e para o funcionamento do mercado interno.
Os prestadores não qualificados de serviços de confiança deverão ser sujeitos a uma supervisão ligeira e reativa realizada, a posteriori e justificada pela natureza dos seus serviços e operações.
Por esse motivo, a entidade supervisora não deverá ter a obrigação geral de supervisionar prestadores de serviços não qualificados.
A entidade supervisora só deverá tomar medidas quando for informada (por exemplo, pelo próprio prestador não qualificado de serviços de confiança, por outra entidade supervisora, por notificação de um utilizador ou parceiro comercial, ou com base na sua própria investigação) de que determinado prestador de serviços não qualificado não preenche os requisitos do presente regulamento.

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(40) Para que a Comissão e os Estados-Membros possam avaliar a eficácia do mecanismo de reforço da supervisão instaurado pelo presente regulamento, deverá exigir-se às entidades supervisoras que façam relatório das suas atividades.
Essa obrigação será fundamental para facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as entidades supervisoras e garantirá a verificação da aplicação coerente e eficiente dos requisitos essenciais da supervisão em todos os Estados-Membros.

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(43) Para verificar que os prestadores qualificados de serviços de confiança e os serviços qualificados por eles prestados cumprem os requisitos do regulamento, deverão ser realizadas avaliações de conformidade por um organismo de avaliação da conformidade e os relatórios da avaliação da conformidade daí resultantes ser submetidos à entidade supervisora pelos prestadores qualificados de serviços de confiança.
Quando a entidade supervisora exigir que um prestador qualificado de serviços de confiança apresente um relatório ad hoc de avaliação da conformidade, a entidade supervisora deverá respeitar, nomeadamente, o princípio da boa administração, inclusive a obrigação de fundamentar as suas decisões, e o princípio da proporcionalidade.
Como tal, a entidade supervisora deverá fundamentar devidamente a sua decisão de exigir uma avaliação ad hoc da conformidade.

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(52) A criação de assinaturas eletrónicas à distância, sendo o ambiente em que são criadas gerido por um prestador de serviços de confiança em nome do signatário, tende a desenvolver-se em razão das suas múltiplas vantagens económicas.
No entanto, a fim de garantir que estas assinaturas eletrónicas beneficiam do mesmo reconhecimento jurídico que as assinaturas eletrónicas criadas num ambiente inteiramente gerido pelo utilizador, os prestadores de serviços de assinatura à distância deverão aplicar procedimentos de segurança, de gestão e de administração específicos e utilizar sistemas e produtos fiáveis, que incluam, nomeadamente, canais de comunicação eletrónica seguros, para garantir a fiabilidade do ambiente de criação de assinaturas eletrónicas e garantir que esse mesmo ambiente é utilizado sob a supervisão exclusiva do signatário.
No caso de assinaturas eletrónicas qualificadas criadas através de dispositivos de criação das assinaturas eletrónicas à distância, deverão aplicar-se os requisitos aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos no presente regulamento.

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