keyboard_tab EIDAS 2014/0910 PT
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- 1 Artigo 43.o Efeito legal dos serviços de envio registado eletrónico
- 2 Artigo 44.o Requisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
CAPÍTULO III
SERVIÇOS DE CONFIANÇA
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Supervisão
SECÇÃO 3
Serviços qualificados de confiança
SECÇÃO 4
Assinaturas eletrónicas
SECÇÃO 5
Selos eletrónicos
SECÇÃO 6
Selos temporais
Secção 7
Serviço de envio registado eletrónico
SECÇÃO 8
Autenticação de sítios web
CAPÍTULO IV
DOCUMENTOS ELETRÓNICOS
CAPÍTULO V
DELEGAÇÕES DE PODER E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- envio 14
- dados 13
- eletrónico 9
- receção 7
- registado 7
- serviços 6
- qualificado 5
- pelo 5
- confiança 4
- serem 4
- qualificados 4
- requisitos 4
- serviço 4
- destinatário 3
- remetente 3
- artigo 3
- no 2
- os 2
- prestadores 2
- mais 2
- atos 2
- execução 2
- identificação 2
- processo 2
- normas 2
- hora 2
- data 2
- identificado 2
- presunção 2
- selo 2
- legal 2
- todos 2
- enviados 2
- recebidos 2
- recurso 2
- não 2
- meio 2
- alteração 2
- temporal 1
- eles 1
- a 1
- indicada 1
- assim 1
- como 1
- eventuais 1
- aplicados 1
- alterações 1
- alíneas 1
- dois 1
- entre 1
Artigo 43.o
Efeito legal dos serviços de envio registado eletrónico
1. Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial aos dados enviados e recebidos com recurso a um serviço de envio registado eletrónico pelo simples facto de se apresentarem em formato eletrónico ou de não cumprirem todos os requisitos do serviço qualificado de envio registado eletrónico.
2. Os dados enviados e recebidos com recurso a um serviço qualificado de envio registado eletrónico beneficiam da presunção legal de integridade dos dados, do envio pelo remetente identificado e da receção pelo destinatário identificado dos dados e da exatidão da data e hora de envio e receção dos dados indicados pelo serviço qualificado de envio registado eletrónico.
Artigo 44.o
Requisitos aplicáveis aos serviços qualificados de envio registado eletrónico
1. Os serviços qualificados de envio registado eletrónico satisfazem os seguintes requisitos:
| a) | Serem efetuados por um ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança; |
| b) | Garantirem, com um elevado nível de confiança, a identificação do remetente; |
| c) | Garantir a identificação do destinatário antes da entrega dos dados; |
| d) | O envio e a receção dos dados serem securizados por uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança, de modo a tornar impossível a alteração dos dados de forma não detetável; |
| e) | Qualquer alteração a que devam ser sujeitos para o seu envio ou receção ser claramente indicada ao remetente e ao destinatário dos dados; |
| f) | A data e a hora do envio e da receção, assim como as eventuais alterações dos dados, serem indicadas por meio de um selo temporal qualificado; |
Se os dados forem transferidos entre dois ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança, os requisitos das alíneas a) a f) serem aplicados a todos eles.
2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer os números de referência das normas relativas aos processos de envio e receção de dados. O processo de envio e receção de dados que esteja conforme com as referidas normas beneficia da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
SECÇÃO 8
Autenticação de sítios web
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