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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index realiza:
- 1 Artigo 2.o Definições
- 2 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 2 Artigo 14.o Obrigação de comunicar concentrações
- 1 Artigo 16.o Abertura de uma investigação de mercado
- 1 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 2 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 2 Artigo 19.o Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas
- 3 Artigo 22.o Poderes para realizar inquirições e registar declarações
- 8 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções
- 1 Artigo 30.o Coimas
- 1 Artigo 35.o Relatórios anuais
- 2 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 1 Artigo 41.o Pedido de investigação de mercado
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS