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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index informa:
- 9 Artigo 2.o Definições
- 8 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 4.o Revisão do estatuto de controlador de acesso
- 6 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 1 Artigo 13.o Antievasão
- 10 Artigo 14.o Obrigação de comunicar concentrações
- 1 Artigo 16.o Abertura de uma investigação de mercado
- 14 Artigo 21.o Pedidos de informação
- 2 Artigo 22.o Poderes para realizar inquirições e registar declarações
- 1 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções
- 1 Artigo 25.o Compromissos
- 5 Artigo 27.o informações provenientes de terceiros
- 1 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 9 Artigo 30.o Coimas
- 3 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 1 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 2 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 5 Artigo 36.o Segredo profissional
- 10 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 1 Artigo 39.o Cooperação com os tribunais nacionais
- 1 Artigo 41.o Pedido de investigação de mercado
- 1 Artigo 44.o Publicação das decisões
- 1 Artigo 49.o Exercício da delegação
- 1 Artigo 53.o Reexame
- Artigo 54.o Entrada em vigor e aplicação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS