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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index incluindo:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 5 Artigo 2.o Definições
- 4 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 8 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 6 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 1 Artigo 7.o Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número
- 2 Artigo 14.o Obrigação de comunicar concentrações
- 1 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 2 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 1 Artigo 30.o Coimas
- 1 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 2 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 1 Artigo 35.o Relatórios anuais
- 1 Artigo 36.o Segredo profissional
- 1 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 1 Artigo 44.o Publicação das decisões
- 1 Artigo 53.o Reexame
- Artigo 54.o Entrada em vigor e aplicação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS