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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index essenciais:
- 2 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 5 Artigo 2.o Definições
- 13 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 4 Artigo 4.o Revisão do estatuto de controlador de acesso
- 10 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 12 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 1 Artigo 9.o Suspensão
- 1 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 9 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 3 Artigo 13.o Antievasão
- 3 Artigo 14.o Obrigação de comunicar concentrações
- 1 Artigo 15.o Obrigação de auditoria
- 6 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 2 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 4 Artigo 19.o Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas
- 1 Artigo 25.o Compromissos
- 1 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 3 Artigo 41.o Pedido de investigação de mercado
- 1 Artigo 53.o Reexame
- Artigo 54.o Entrada em vigor e aplicação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS