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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index toma:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 2 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 1 Artigo 7.o Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número
- 4 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 2 Artigo 13.o Antievasão
- 2 Artigo 26.o Acompanhamento das obrigações e medidas
- 1 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 2 Artigo 29.o Incumprimento
- 2 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 1 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
- 1 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 2 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS