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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index sobre:
- 1 Artigo 2.o Definições
- 11 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 3 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 2 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 1 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 19.o Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas
- 2 Artigo 21.o Pedidos de informação
- 6 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções
- 1 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 1 Artigo 29.o Incumprimento
- 2 Artigo 30.o Coimas
- 2 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 4 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 1 Artigo 35.o Relatórios anuais
- 1 Artigo 37.o Cooperação com as autoridades nacionais
- 1 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 1 Artigo 39.o Cooperação com os tribunais nacionais
- 2 Artigo 40.o Grupo de alto nível
- 1 Artigo 41.o Pedido de investigação de mercado
- 1 Artigo 47.o Orientações
- 1 Artigo 49.o Exercício da delegação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS