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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index são:
- 4 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 25 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 13 Artigo 4.o Revisão do estatuto de controlador de acesso
- 3 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 7 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 4 Artigo 7.o Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número
- 19 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 23 Artigo 9.o Suspensão
- 15 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 3 Artigo 11.o Relatórios
- 4 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 5 Artigo 13.o Antievasão
- 8 Artigo 14.o Obrigação de comunicar concentrações
- 4 Artigo 15.o Obrigação de auditoria
- 8 Artigo 16.o Abertura de uma investigação de mercado
- 14 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 17 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 6 Artigo 19.o Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas
- 3 Artigo 20.o Abertura de procedimento
- 13 Artigo 21.o Pedidos de informação
- 4 Artigo 22.o Poderes para realizar inquirições e registar declarações
- 23 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções
- 2 Artigo 24.o Medidas provisórias
- 7 Artigo 25.o Compromissos
- 3 Artigo 26.o Acompanhamento das obrigações e medidas
- 5 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 5 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 19 Artigo 29.o Incumprimento
- 20 Artigo 30.o Coimas
- 14 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 8 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 7 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
- 14 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 6 Artigo 35.o Relatórios anuais
- 4 Artigo 36.o Segredo profissional
- 2 Artigo 37.o Cooperação com as autoridades nacionais
- 10 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 11 Artigo 39.o Cooperação com os tribunais nacionais
- 9 Artigo 40.o Grupo de alto nível
- 6 Artigo 41.o Pedido de investigação de mercado
- 2 Artigo 44.o Publicação das decisões
- 1 Artigo 45.o Reapreciação pelo Tribunal de Justiça
- 5 Artigo 46.o Disposições de execução
- 1 Artigo 47.o Orientações
- 1 Artigo 48.o Normalização
- 9 Artigo 49.o Exercício da delegação
- 5 Artigo 50.o Procedimento de comité
- 4 Artigo 53.o Reexame
- Artigo 54.o Entrada em vigor e aplicação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS