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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT

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2022/1925 PT cercato: 'registos' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


index registos:

    CAPÍTULO I
    OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

    CAPÍTULO II
    CONTROLADORES DE ACESSO

    CAPÍTULO III
    PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS

    CAPÍTULO IV
    INVESTIGAÇÃO DE MERCADO

    CAPÍTULO V
    PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
  • 4 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções

    • CAPÍTULO VI
    DISPOSIÇÕES FINAIS
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