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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index preliminares:
- 4 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 3 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 4 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 3 Artigo 29.o Incumprimento
- 5 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS