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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index ponha:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 2 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 1 Artigo 7.o Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número
- 1 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 21.o Pedidos de informação
- 1 Artigo 29.o Incumprimento
- 1 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS