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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index poder:
- 1 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 7.o Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número
- 1 Artigo 16.o Abertura de uma investigação de mercado
- 1 Artigo 20.o Abertura de procedimento
- 3 Artigo 23.o poderes para realizar inspeções
- 1 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 1 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 1 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
- 1 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 1 Artigo 46.o Disposições de execução
- 6 Artigo 49.o Exercício da delegação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
poderES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS