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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index junto:
- 2 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 1 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 1 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS