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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index incumprimento:
- 1 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 6 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 24.o Medidas provisórias
- 1 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 1 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 9 Artigo 29.o incumprimento
- 2 Artigo 30.o Coimas
- 1 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS