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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index incompletas:
- 1 Artigo 4.o Revisão do estatuto de controlador de acesso
- 1 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 1 Artigo 16.o Abertura de uma investigação de mercado
- 2 Artigo 21.o Pedidos de informação
- 1 Artigo 25.o Compromissos
- 4 Artigo 30.o Coimas
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS