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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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- 3 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 1 Artigo 13.o Antievasão
- 1 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções
- 1 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 1 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
- 2 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS