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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index fundamentado:
- 3 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 7.o Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número
- 2 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 4 Artigo 9.o Suspensão
- 3 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 1 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 2 Artigo 46.o Disposições de execução
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS